Economia

Adesão ao parcelamento de dívidas fiscais começa dia 20

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A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria de Estado da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

 

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes. O compromisso com o parcelamento, bem como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril de 2019, às 18 horas.

 

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em torno de R$ 500).

 

Para as dívidas não tributárias as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios. Os descontos são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.

 

A adesão deve ocorrer no site da Secretaria da Fazenda. Os pagamentos em parcela única já estão disponíveis.

 

RESCISÃO – O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento. (Foto: Arquivo ANPr)

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Paraná pode retomar normalidade das atividades econômicas em agosto

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior considera que o Paraná será um dos primeiros estados do Brasil a retomar as atividades econômicas após a pandemia do novo coronavírus. Segundo ele, se o Estado mantiver o bom controle da pandemia e houver regressão na curva de contágio, a expectativa é que em agosto todas as atividades produtivas voltem à normalidade, e será possível retomar o caminho do crescimento de maneira acelerada.

Em videoconferência com empresários paranaenses, promovido pelo Sebrae-PR, nesta terça-feira,26, Ratinho Junior afirmou que o governo estadual já está elaborando projetos para estimular a economia, e reforçou que haverá aporte de recursos públicos em obras urbanas e de logística que vão contribuir para a retomada.

O governador também fez um balanço das ações do Estado para enfrentar a pandemia e dos resultados até o momento. “Somos o 22º estado no ranking de pessoas infectadas pela Covid-19, temos baixo grau de letalidade e uma organização da nossa rede de saúde. Nossas decisões sobre o enfrentamento são diárias”, destacou.

Ele citou ainda que muitas atividades consideradas essenciais seguiram em funcionamento e com resultados bastante expressivos, mesmo com os reflexos negativos da Covid-19. “Não paramos o nosso sistema de logística, o Porto de Paranaguá tem batido recordes históricos mesmo durante a pandemia”, disse.

ARRECADAÇÃO – Acompanhado do vice-governador Darci Piana, o governador disse que o Paraná tem feito a lição de casa, enxugando a máquina e reduzindo custos, para enfrentar a queda na arrecadação, prevista em R$ 3,2 bilhões, por causa da desaceleração da economia e da redução de repasses federais.
“Desde o início da nossa gestão, o planejamento tem sido uma regra em todas as secretarias.

O Paraná vinha muito forte, com crescimento industrial de 5,7%, o maior do Brasil. Perdemos receita, mas com tranquilidade e perseverança tenho certeza que vamos sair dessa com muito equilíbrio”, afirmou.O diretor do Sebrae-PR, Vitor Tioqueta, destacou durante a videoconferência, a responsabilidade do Governo do Estado em buscar o apoio e a participação dos empresários para as tomadas de decisões na crise do novo coronavírus. “O cenário muda a cada momento e esse é o papel do líder neste enfrentamento para buscar soluções”, afirmou.

PLANEJAMENTO – O vice-governador Darci Piana afirmou que o governador tem muito equilíbrio em suas decisões e faz com que o Estado esteja numa situação privilegiada em relação a outros locais. Ele reforçou o trabalho do comitê liderado pelo secretário de Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge, para reorganizar o setor produtivo e planejar a retomada da economia.
Piana disse que a ação envolve o governo e a iniciativa privada. “Eu tenho certeza que, com aquilo que está sendo produzido, a gente vai fazer um plano com muita seriedade para retomar a economia”, afirmou o vice-governador.
O governador também enfatizou que o Paraná convive com outros problemas em paralelo ao enfrentamento da Covid-19. “Além do coronavírus, enfrentamos a dengue e a maior crise hídrica dos últimos 60 anos”, ressaltou, salientando que as avaliações técnicas diárias têm ajudado a tomar as decisões.

FOMENTO – As linhas de crédito emergenciais disponibilizadas para os empresários através da Fomento Paraná e BRDE e o incentivo para a abertura de empresas pelo programa Descomplica também foram debatidas durante conferência virtual promovida pelo Sebrae/PR .

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Paraná pode retomar normalidade das atividades econômicas em agosto

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior considera que o Paraná será um dos primeiros estados do Brasil a retomar as atividades econômicas após a pandemia do novo coronavírus. Segundo ele, se o Estado mantiver o bom controle da pandemia e houver regressão na curva de contágio, a expectativa é que em agosto todas as atividades produtivas voltem à normalidade, e será possível retomar o caminho do crescimento de maneira acelerada.

Em videoconferência com empresários paranaenses, promovido pelo Sebrae-PR, nesta terça-feira,26, Ratinho Junior afirmou que o governo estadual já está elaborando projetos para estimular a economia, e reforçou que haverá aporte de recursos públicos em obras urbanas e de logística que vão contribuir para a retomada.

O governador também fez um balanço das ações do Estado para enfrentar a pandemia e dos resultados até o momento. “Somos o 22º estado no ranking de pessoas infectadas pela Covid-19, temos baixo grau de letalidade e uma organização da nossa rede de saúde. Nossas decisões sobre o enfrentamento são diárias”, destacou.

Ele citou ainda que muitas atividades consideradas essenciais seguiram em funcionamento e com resultados bastante expressivos, mesmo com os reflexos negativos da Covid-19. “Não paramos o nosso sistema de logística, o Porto de Paranaguá tem batido recordes históricos mesmo durante a pandemia”, disse.

ARRECADAÇÃO – Acompanhado do vice-governador Darci Piana, o governador disse que o Paraná tem feito a lição de casa, enxugando a máquina e reduzindo custos, para enfrentar a queda na arrecadação, prevista em R$ 3,2 bilhões, por causa da desaceleração da economia e da redução de repasses federais.

“Desde o início da nossa gestão, o planejamento tem sido uma regra em todas as secretarias. O Paraná vinha muito forte, com crescimento industrial de 5,7%, o maior do Brasil. Perdemos receita, mas com tranquilidade e perseverança tenho certeza que vamos sair dessa com muito equilíbrio”, afirmou.

O diretor do Sebrae-PR, Vitor Tioqueta, destacou durante a videoconferência, a responsabilidade do Governo do Estado em buscar o apoio e a participação dos empresários para as tomadas de decisões na crise do novo coronavírus. “O cenário muda a cada momento e esse é o papel do líder neste enfrentamento para buscar soluções”, afirmou.

PLANEJAMENTO – O vice-governador Darci Piana afirmou que o governador tem muito equilíbrio em suas decisões e faz com que o Estado esteja numa situação privilegiada em relação a outros locais. Ele reforçou o trabalho do comitê liderado pelo secretário de Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge, para reorganizar o setor produtivo e planejar a retomada da economia.

Piana disse que a ação envolve o governo e a iniciativa privada. “Eu tenho certeza que, com aquilo que está sendo produzido, a gente vai fazer um plano com muita seriedade para retomar a economia”, afirmou o vice-governador.

O governador também enfatizou que o Paraná convive com outros problemas em paralelo ao enfrentamento da Covid-19. “Além do coronavírus, enfrentamos a dengue e a maior crise hídrica dos últimos 60 anos”, ressaltou, salientando que as avaliações técnicas diárias têm ajudado a tomar as decisões.

FOMENTO – As linhas de crédito emergenciais disponibilizadas para os empresários através da Fomento Paraná e BRDE e o incentivo para a abertura de empresas pelo programa Descomplica também foram debatidas durante conferência virtual promovida pelo Sebrae/PR .

(Foto/Fonte: ANPr)

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Novas alíquotas da Previdência Social entram em vigor neste domingo

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As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor hoje (1º) e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06 –, pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:

Sem mudanças

De acordo com a Secretaria de Previdência, contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.

Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:

I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;

II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;

III – o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.

A Secretaria destaca que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social. São donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas, por exemplo.

Servidores da União

As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto.

Confira as alíquotas:

Alíquota de contribuição da Previdência Social – Ministério da Previdência

(Fonte: Agência Brasil/Foto: Marcelo Camargo)

 

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