Economia

Começa hoje (07 de março) prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda

Publicado

em

Começa nesta quinta-feira (7) o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019. Os contribuintes terão até 30 de abril para acertar as contas com a Receita. As regras para a entrega do ajuste anual estão na Instrução Normativa 1871/2019, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro. De acordo coma a Receita Federal, quem tem restituição para receber, quanto mais cedo enviar a declaração mais rapidamente receberá o valor.

As restituições são liberados prioritariamente para idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O programa para fazer a Declaração do Imposto de Renda deste ano está disponível desde a última semana. O Fisco espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações. No ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tabletse smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

A Receita promete acelerar o processamento da declaração este ano. Assim, o contribuinte pode checar no e-CAC se há alguma pendência na declaração e fazer correções.

No site da Receita, é possível conferir uma série de perguntas e respostas sobre a declaração deste ano.

Depois do Prazo

A declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Lotes de restituição

As restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes, a partir de junho deste ano: o primeiro sairá no dia 17 de junho; o segundo em 15 de julho; o terceiro, no dia 15 de agosto; o quarto em 16 de setembro; o quinto, no dia 15 de outubro; o sexto em 18 de novembro; e o sétimo em 16 de dezembro.

Programa

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Secretaria da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano- calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Dados sobre imóveis e carros

Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o ultimo ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

(Fonte: Agência Brasil)

Continuar Lendo
Click para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Economia

Paraná pode retomar normalidade das atividades econômicas em agosto

Publicado

em

O governador Carlos Massa Ratinho Junior considera que o Paraná será um dos primeiros estados do Brasil a retomar as atividades econômicas após a pandemia do novo coronavírus. Segundo ele, se o Estado mantiver o bom controle da pandemia e houver regressão na curva de contágio, a expectativa é que em agosto todas as atividades produtivas voltem à normalidade, e será possível retomar o caminho do crescimento de maneira acelerada.

Em videoconferência com empresários paranaenses, promovido pelo Sebrae-PR, nesta terça-feira,26, Ratinho Junior afirmou que o governo estadual já está elaborando projetos para estimular a economia, e reforçou que haverá aporte de recursos públicos em obras urbanas e de logística que vão contribuir para a retomada.

O governador também fez um balanço das ações do Estado para enfrentar a pandemia e dos resultados até o momento. “Somos o 22º estado no ranking de pessoas infectadas pela Covid-19, temos baixo grau de letalidade e uma organização da nossa rede de saúde. Nossas decisões sobre o enfrentamento são diárias”, destacou.

Ele citou ainda que muitas atividades consideradas essenciais seguiram em funcionamento e com resultados bastante expressivos, mesmo com os reflexos negativos da Covid-19. “Não paramos o nosso sistema de logística, o Porto de Paranaguá tem batido recordes históricos mesmo durante a pandemia”, disse.

ARRECADAÇÃO – Acompanhado do vice-governador Darci Piana, o governador disse que o Paraná tem feito a lição de casa, enxugando a máquina e reduzindo custos, para enfrentar a queda na arrecadação, prevista em R$ 3,2 bilhões, por causa da desaceleração da economia e da redução de repasses federais.
“Desde o início da nossa gestão, o planejamento tem sido uma regra em todas as secretarias.

O Paraná vinha muito forte, com crescimento industrial de 5,7%, o maior do Brasil. Perdemos receita, mas com tranquilidade e perseverança tenho certeza que vamos sair dessa com muito equilíbrio”, afirmou.O diretor do Sebrae-PR, Vitor Tioqueta, destacou durante a videoconferência, a responsabilidade do Governo do Estado em buscar o apoio e a participação dos empresários para as tomadas de decisões na crise do novo coronavírus. “O cenário muda a cada momento e esse é o papel do líder neste enfrentamento para buscar soluções”, afirmou.

PLANEJAMENTO – O vice-governador Darci Piana afirmou que o governador tem muito equilíbrio em suas decisões e faz com que o Estado esteja numa situação privilegiada em relação a outros locais. Ele reforçou o trabalho do comitê liderado pelo secretário de Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge, para reorganizar o setor produtivo e planejar a retomada da economia.
Piana disse que a ação envolve o governo e a iniciativa privada. “Eu tenho certeza que, com aquilo que está sendo produzido, a gente vai fazer um plano com muita seriedade para retomar a economia”, afirmou o vice-governador.
O governador também enfatizou que o Paraná convive com outros problemas em paralelo ao enfrentamento da Covid-19. “Além do coronavírus, enfrentamos a dengue e a maior crise hídrica dos últimos 60 anos”, ressaltou, salientando que as avaliações técnicas diárias têm ajudado a tomar as decisões.

FOMENTO – As linhas de crédito emergenciais disponibilizadas para os empresários através da Fomento Paraná e BRDE e o incentivo para a abertura de empresas pelo programa Descomplica também foram debatidas durante conferência virtual promovida pelo Sebrae/PR .

Continuar Lendo

Economia

Paraná pode retomar normalidade das atividades econômicas em agosto

Publicado

em

O governador Carlos Massa Ratinho Junior considera que o Paraná será um dos primeiros estados do Brasil a retomar as atividades econômicas após a pandemia do novo coronavírus. Segundo ele, se o Estado mantiver o bom controle da pandemia e houver regressão na curva de contágio, a expectativa é que em agosto todas as atividades produtivas voltem à normalidade, e será possível retomar o caminho do crescimento de maneira acelerada.

Em videoconferência com empresários paranaenses, promovido pelo Sebrae-PR, nesta terça-feira,26, Ratinho Junior afirmou que o governo estadual já está elaborando projetos para estimular a economia, e reforçou que haverá aporte de recursos públicos em obras urbanas e de logística que vão contribuir para a retomada.

O governador também fez um balanço das ações do Estado para enfrentar a pandemia e dos resultados até o momento. “Somos o 22º estado no ranking de pessoas infectadas pela Covid-19, temos baixo grau de letalidade e uma organização da nossa rede de saúde. Nossas decisões sobre o enfrentamento são diárias”, destacou.

Ele citou ainda que muitas atividades consideradas essenciais seguiram em funcionamento e com resultados bastante expressivos, mesmo com os reflexos negativos da Covid-19. “Não paramos o nosso sistema de logística, o Porto de Paranaguá tem batido recordes históricos mesmo durante a pandemia”, disse.

ARRECADAÇÃO – Acompanhado do vice-governador Darci Piana, o governador disse que o Paraná tem feito a lição de casa, enxugando a máquina e reduzindo custos, para enfrentar a queda na arrecadação, prevista em R$ 3,2 bilhões, por causa da desaceleração da economia e da redução de repasses federais.

“Desde o início da nossa gestão, o planejamento tem sido uma regra em todas as secretarias. O Paraná vinha muito forte, com crescimento industrial de 5,7%, o maior do Brasil. Perdemos receita, mas com tranquilidade e perseverança tenho certeza que vamos sair dessa com muito equilíbrio”, afirmou.

O diretor do Sebrae-PR, Vitor Tioqueta, destacou durante a videoconferência, a responsabilidade do Governo do Estado em buscar o apoio e a participação dos empresários para as tomadas de decisões na crise do novo coronavírus. “O cenário muda a cada momento e esse é o papel do líder neste enfrentamento para buscar soluções”, afirmou.

PLANEJAMENTO – O vice-governador Darci Piana afirmou que o governador tem muito equilíbrio em suas decisões e faz com que o Estado esteja numa situação privilegiada em relação a outros locais. Ele reforçou o trabalho do comitê liderado pelo secretário de Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge, para reorganizar o setor produtivo e planejar a retomada da economia.

Piana disse que a ação envolve o governo e a iniciativa privada. “Eu tenho certeza que, com aquilo que está sendo produzido, a gente vai fazer um plano com muita seriedade para retomar a economia”, afirmou o vice-governador.

O governador também enfatizou que o Paraná convive com outros problemas em paralelo ao enfrentamento da Covid-19. “Além do coronavírus, enfrentamos a dengue e a maior crise hídrica dos últimos 60 anos”, ressaltou, salientando que as avaliações técnicas diárias têm ajudado a tomar as decisões.

FOMENTO – As linhas de crédito emergenciais disponibilizadas para os empresários através da Fomento Paraná e BRDE e o incentivo para a abertura de empresas pelo programa Descomplica também foram debatidas durante conferência virtual promovida pelo Sebrae/PR .

(Foto/Fonte: ANPr)

Continuar Lendo

Economia

Novas alíquotas da Previdência Social entram em vigor neste domingo

Publicado

em

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor hoje (1º) e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06 –, pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:

Sem mudanças

De acordo com a Secretaria de Previdência, contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.

Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:

I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;

II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;

III – o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.

A Secretaria destaca que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social. São donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas, por exemplo.

Servidores da União

As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto.

Confira as alíquotas:

Alíquota de contribuição da Previdência Social – Ministério da Previdência

(Fonte: Agência Brasil/Foto: Marcelo Camargo)

 

Continuar Lendo

Tendência