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Entenda as principais mudanças com aprovação da reforma da Previdência

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Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de hoje (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira.

O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.

O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.

A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela

Trabalhador urbano

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
  • PEC paralela:homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:relatório não prevê impacto

Servidor público federal

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais.
    Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

  • Proposta do governo:no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

    Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo:Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
  • PEC paralela:manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:não divulgado.

Professores

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

  • Proposta do governo:Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo:idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

  • Proposta do governo:pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
    Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
  • PEC paralela:cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal das mudanças no texto principal:-R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
  • PEC paralela:acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

  • Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
  • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado:retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

  • Proposta do governo:pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
  • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado:retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo:pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo:benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Comissão especial da Câmara:inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo:eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo:limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
  • PEC paralela:possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

  • Proposta aprovada pela Câmara:não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
  • PEC paralela:reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

  • Proposta do governo:servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo:possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo:a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo:a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo:concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
  • Proposta aprovada pela Câmara e no Senado:autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo:PEC não abordava o assunto.
  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

  • Proposta do governo:anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
  • PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

  • Proposta do governo:PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
  • PEC paralela:reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
  • Impacto da PEC paralela:+R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara:fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:não trata sobre o tema.
  • Proposta aprovada pelo Senado:trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

  • Proposta aprovada pela Câmara:contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
  • Impacto fiscal da mudança na Câmara:+R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara:Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 35 bilhões em dez anos.

 

(Foto: Pedro França/Agência Senado)

Fonte: Agência Brasil)

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Medidas de isolamento seguem equação técnica para preservar vidas

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As medidas mais rigorosas de isolamento social no Paraná, que iniciaram no dia 1º de julho, seguem uma equação técnica, definida pela Secretaria de Estado da Saúde, que leva em conta o número de leitos de UTI disponíveis para pacientes de Covid-19 e as taxas de contaminação e de óbitos por 100 mil habitantes. O governador Carlos Massa Ratinho Junior afirmou que o objetivo é preservar o maior número de vidas possível.

Esses foram os pontos enfatizados pelo governador em entrevista nesta quinta-feira (09) ao telejornal Meio-Dia Paraná, da RPC TV. “O grande remédio que temos para barrar a propagação do vírus é o isolamento social. É difícil, é duro, mas enquanto não tiver vacina ou remédio comprovado, teremos que conviver com essa medida e evitar aglomerações”, ressaltou Ratinho Junior.

Ele analisou os resultados do decreto 4.942/20, que define o funcionamento apenas serviços essenciais em sete Regionais de Saúde onde há mais casos da doença. Nesta semana, normas mais rígidas para a circulação de pessoas também passou a incluir 1ª Regional de Saúde, do Litoral, aumentando de 134 para 141 o número de municípios abrangidos pelas medidas restritivas. 

“Nos últimos quatro meses, o Paraná conseguiu equilibrar a saúde e a economia, adotando medidas de acordo com as recomendações de infectologistas e técnicos da Saúde. Mas sabíamos que julho seria o mês mais crítico, por causa do frio, por isso adotamos novas medidas, para que o Estado não perca o controle sobre a pandemia”, ressaltou.

AVALIAÇÃO – O governador lembrou que a Secretaria da Saúde fará uma avaliação nesta semana dos efeitos do decreto, que é válido por 14 dias. Porém, levando em conta as projeções do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), as restrições têm surtido efeito.

“As projeções do Ipardes têm sido muito precisas e a previsão era chegar, em um cenário regular, a 38 mil casos até o meio desta semana. Estamos em aproximadamente 35 mil, o que mostra que as determinações do decreto ajudam a diminuir a força do vírus”, explicou.

Outra recomendação foi sobre o uso de máscaras em ambientes públicos. Ratinho Junior falou que o Estado reforça a conscientização por meio de campanhas e faz o controle em espaços onde há mais circulação de pessoas, como terminais de ônibus.

“É ruim ter que colocar a polícia para cobrar do cidadão algo tão simples. É uma questão de consciência, porque quem não usa máscara está colocando não apenas ele, mas outros seres humanos em risco”, salientou.

TESTES E LEITOS – Entre as medidas tomadas pelo Governo do Estado para preservar vidas e conter o surto do novo coronavírus estão o reforço, desde o início da pandemia, de leitos hospitalares, com uma distribuição regionalizada para atender os cidadãos de todo o Estado. Até agora, já foram abertos 800 leitos de UTI e 1,2 mil de enfermaria para atender exclusivamente os pacientes de Covid-19.

Além disso, as obras de três hospitais regionais (Guarapuava, Ivaiporã e Telêmaco Borba) foram aceleradas para serem usados no atendimento durante a pandemia. “E não é apenas abrir leitos, mas comprar equipamentos, insumos e medicamentos e ter médicos e enfermeiros preparados para esse atendimento. É uma operação de guerra montada para poder suprir a demanda e combater um vírus que ninguém conhece”, disse.

Outra estratégia é a testagem massiva da população. O Paraná tem capacidade diária de processar 5,6 mil testes RT-PCR, considerado padrão ouro pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e também distribuiu 300 mil testes rápidos aos municípios.

“Apesar da dificuldade em conseguir os insumos, que virou um problema mundial, o Paraná já fez 130 mil testes gold”, disse. Os diagnósticos são feitos no Laboratório Central do Estado (Lacen) e no Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), braço da Fiocruz no Estado.

AULAS – Ratinho Junior também descartou uma previsão para o retorno das aulas. “Dizer uma data seria uma previsão falsa, tivemos que desmentir uma notícia falsa que circulou esta semana. Não seremos irresponsáveis, a última coisa que queremos é colocar nossos alunos e professores em risco”, afirmou.  “Montamos um comitê que vai avaliar, acompanhar e criar novas regras para o retorno das escolas, o que de não deve acontecer até setembro”, disse.

Enquanto não houver retorno das aulas presenciais, o Governo do Estado investe no ensino a distância para não deixar os cerca de 1 milhão de alunos da rede estadual sem acesso a conteúdo. Isso inclui diversas plataformas, com aulas pela internet, pela TV aberta ou entrega de materiais aos estudantes.

“Foi uma maneira de os estudantes não perderem o ano letivo e continuarem aprendendo. O Estado está, inclusive, pagando a internet para alunos que não têm acesso. Com apoio dos nossos professores o conteúdo está chegando e estamos conseguindo dar um bom amparo aos estudantes”, destacou o governador.

ECONOMIA – Junto às medidas sanitárias, o Governo do Estado também buscou uma série de iniciativas para minimizar os impactos da pandemia na economia. Isso inclui a oferta de cerca de R$ 1 bilhão em crédito para empresas, por meio da Fomento Paraná e pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremos Sul (BRDE), a isenção de pagamentos de impostos estaduais a micro e pequenas empresas e diversas ações voltadas à população mais vulnerável.

O planejamento agora é para a retomada da economia, que inclui investimentos nos municípios em obras de infraestrutura, que geram grande número de empregos. “O Estado vai colocar a máquina para rodar mais obras que usem muita mão de obra. São pavimentações, construção de casas, reformas de escolas e projetos nas estradas para melhorar a logística, diminuir acidentes e gerar empregos”, explicou.

MUNICÍPIOS – O Governo do Estado também mantém a interlocução com as prefeituras das 399 cidades paranaenses. A boa relação é construída com apoio da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), presidida pelo prefeito de Pérola, Darlan Scalco. “Logo no início da pandemia, chamamos a AMP para construir as decisões de forma conjunta. É preciso ter uma sinergia entre o Estado e os municípios para tomar as decisões, sem ter cada um puxando a corda para um lado”, disse.

DESAFIOS – Ele lembrou que, além da pandemia do coronavírus, o Estado também enfrenta uma epidemia de dengue, a maior crise hídrica de décadas, que está afetando o abastecimento em muitas cidades, e até um ciclone extratropical que fez estragos nos municípios. “Estamos segurando no peito. É um grande volume de crise em um curto espaço de tempo. Precisamos trabalhar com o que temos até este momento passar”, ressaltou. 

(Fonte: ANPr/Foto: Rodrigo Felix Leal)

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Produção de grãos no país deve chegar a 251,4 milhões de toneladas impulsionada pela colheita de milho e soja

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Aprodução brasileira de grãos deverá ser de 251,4 milhões de toneladas na safra 2019/2020. O desempenho recorde na agricultura deve-se, principalmente, às colheitas de soja e milho, responsáveis por cerca de 88% da produção. Os dados constam no 10º Levantamento de Grãos realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e divulgado na quarta-feira (8).

Nesta safra, a Conab estima a maior colheita já registrada para a oleaginosa, com uma produção de 120,9 milhões de toneladas. O bom resultado foi obtido, apesar dos problemas climáticos registrados principalmente no Rio Grande do Sul, com registro de produtividade média nacional maior que a da safra passada. O reflexo da boa produção pode ser visto nas exportações do produto. Nos primeiro semestre deste ano o país exportou 60,3 milhões de toneladas do grão, aumento de 38% em comparação com o mesmo período do ano passado. A elevação da cotação do dólar frente ao real contribuiu para esse número, aumentando a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. A soja e os demais produtos do agronegócio contribuíram para um saldo de aproximadamente US$ 36 bilhões de dólares na balança comercial, algo em torno de R$ 190 bilhões.

A produção de milho também deve ser a maior já registrada. Com a colheita realizada em 25% da 2ª safra do cereal, a expectativa que o Brasil tenha uma produção superior a 100 milhões de toneladas. Resultado atingido mesmo com o atraso do plantio da soja, que impacta no plantio do milho, fazendo com que parte da semeadura tenha sido feita fora da janela ideal. Em Mato Grosso, principal estado produtor, as condições climáticas foram menos favoráveis que na safra passada, o que não permitiu às lavouras expressarem todo seu potencial produtivo.

Mas, o crescimento na área plantada deve compensar as influências negativas na cultura. Este aumento pode ser consequência dos preços praticados no mercado, em patamares remuneratórios ao produtor, que incentivou o plantio. Nesta ampliação do produto, o Brasil passa registrar uma terceira safra do cereal, puxada pela região produtora de Sergipe, Alagoas e pelo nordeste da Bahia (Sealba). Com a semeadura concluída, o desempenho depende das condições climáticas nos próximos meses.

Outro produto que já registra o plantio da 3ª safra concluído é o feijão. Mas, para a leguminosa, o clima tem maior influência nas áreas do Norte e Nordeste do país, uma vez que a produção registrada no Centro-Oeste é irrigada. Com o cultivo das três safras do produto, consumo e produção mantêm-se alinhados, próximo a 3 milhões de toneladas.

Culturas de inverno

Com o plantio das principais culturas finalizando, a Companhia segue acompanhando o desenvolvimento das lavouras e o impacto do clima. Destaque para o trigo, que apresenta expressivo crescimento na área plantada, chegando a 2,32 milhões de hectares, um aumento de 13,7%, podendo chegar a uma produção de 6,3 milhões de toneladas. (Ministério da Agricultura/Conab-Foto: Divulgação)

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MEC anuncia que Enem será em 17 e 24 de janeiro de 2021

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve a aplicação adiada por causa da pandemia do novo coronavírus, terá o novo prazo para aplicação das provas divulgado hoje. As provas serão realizadas em 17 e 24 de janeiro. Já a prova do Enem digital acontecerá nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021, informaram os órgãos.

Os resultados finais das provas serão divulgados a partir do dia 29 de março de 2021.

O evento acontece no Ministério da Educação (MEC), e conta com a presença do secretário-executivo da pasta, Paulo Vogel, e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes.

Segundo o levantamento feito pelo Inep, para 49,7% dos estudantes, o Enem impresso deve ser aplicado em 2 e 9 de maio de 2021 e o Enem digital em 16 e 23 de maio. As provas estavam originalmente marcadas para acontecer em novembro.

Seleção Unificada

As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) estão abertas até o dia 10 de julho. Serão oferecidas mais de 51 mil vagas em instituições de ensino superior do país. 

Pela primeira vez, além dos cursos de graduação presenciais, o Sisu 2020.2 vai ofertar vagas na modalidade a distância (EaD). Além de ter feito o Enem de 2019, os interessados não podem ter zerado a redação. Estudantes que fizeram o exame na condição de treineiros também não podem participar.

(Fonte: Agência Brasil/Foto: Marcello Casal Jr)

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