O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na quarta-feira (16/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. A MP, foi publicada no Diário Oficial da União de (17/10), estimula a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”.
Prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172/1966, a transação tributária representa uma alternativa fiscalmente justa à anterior prática de concessão reiterada de parcelamentos especiais (Refis), que terminaram por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.
Condições
A MP prevê que a concessão de benefícios fiscais se dará apenas nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condições e limites previstos no texto. A medida traz importante mudança na relação entre o contribuinte devedor e a administração tributária, uma vez que prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.
“A relação com o contribuinte não pode ser de desconfiança”, afirmou o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior. “Tem que ser de diálogo construtivo, em favor do interesse público e do bem público”, complementou. Para Levi, a MP traz uma mudança de paradigma entre a Fazenda e o contribuinte, de uma relação de confronto para uma relação de cooperação.
De acordo com o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, “a MP trará um fortíssimo impacto na redução de litígios, sendo uma solução ao contencioso”.
Já o presidente da República, Jair Bolsonaro, destacou que a medida visa a atender não só aqueles que possuem dívidas, mas também quem quer empreender. Segundo o presidente, o “Estado deve estar cada vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produz”.
Como regra geral, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.
As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: as “Transações na cobrança da dívida ativa” e as “Transações no contencioso tributário”.
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal:
1) Transações na cobrança da dívida ativa:
Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.
Premissas:
Dívidas classificadas como “C” ou “D” no ratingda Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.
Condições passíveis de negociação:
Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;
Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;
Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos;
Limites nas condições de negociação:
As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;
Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.
2) Transações no contencioso tributário:
Essas transações poderão encerrar centenas de milhares de processos, envolvendo um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
Premissas:
Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas;
Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.
Condições passíveis de negociação:
Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
Abrange o contencioso administrativo e o judicial;
Reduz substancialmente os custos do litígio.
Limites nas condições de negociação:
Necessariamente por edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão;
Não poderá contrariar decisão judicial definitiva;
Não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.
Curitiba aumentou em 23% as exportações no primeiro semestre de 2026 na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram US$ 1,2 bilhão nos primeiros cinco meses deste ano, contra US$ 969,9 milhões na mesma base de comparação em 2025. Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).
O crescimento das exportações de Curitiba foi o dobro do registrado pelo Brasil no período. No primeiro semestre, as exportações do Brasil somaram US$ 184,8 bilhões. Esse valor representou um aumento de 11,5% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
O Peru foi principal comprador de produtos de Curitiba nos primeiros seis meses do ano. Foram US$ 191,3 milhões, suficientes para ultrapassar a China (US$ 189,2 milhões) e Argentina (US$ 159,5 milhões).
Produtos
Com uma pauta diversificada de produtos exportados, Curitiba teve o desempenho puxado por soja triturada (US$ 232,13 milhões); tratores (US$ 206,39 milhões); veículos para transporte de mercadorias (US$ 190,23 milhões); madeira serrada (US$ 46,37 milhões); artigos e aparelhos ortopédicos (US$ 41,16 milhões); e peróxido de hidrogênio (US$ 36,12 milhões).
“Curitiba se destaca como um polo industrial importante, principalmente na Cidade Industrial de Curitiba, com linhas de produção de alto valor tecnológico, o que vem garantindo que as exportações avancem em um ritmo maior que a média brasileira”, destaca o prefeito Eduardo Pimentel.
Os mercados com maior crescimento no período foram Chile, com avanço de 61% nas compras de produtos de Curitiba, China, com avanço de 55%, e Peru, com alta de 30%.
As vendas para esses países ajudaram a compensar a queda das exportações para os Estados Unidos, que recuaram 16% no primeiro semestre, de US$ 67,3 milhões para US$ 56,78 milhões, em função dos efeitos do tarifaço norte-americano, que prejudicou principalmente as vendas de madeira. As exportações para a Argentina também tiveram redução, de US$ 213,4 milhões para US$ 159,56 milhões, recuo de 25%.
Curitiba tem uma pauta de exportações bem diversificada, que inclui mais de 600 categorias de produtos, que abrangem de refrigeradores a pimenta, de tratores, automóveis e motores a cabelo e fósforos, por exemplo. No ano passado, as exportações somaram US$ 2,2 bilhões, alta de 18% em relação aos US$ 1,83 bilhão registrados em 2024. (Foto: Ricardo Marajó/SECOM)
A partir de segunda-feira (29/06), a campanha de vacinação contra a gripe está oficialmente aberta para todos os paranaenses com idade acima de seis meses. A ampliação da cobertura foi pactuada entre a Secretaria da Saúde (Sesa) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (Cosems), abrangendo os 399 municípios do Estado. O objetivo é conter o avanço do vírus influenza, que historicamente aumenta com a chegada das temperaturas mais baixas.
“Com essa abertura para todos os públicos, com mais pessoas imunizadas, vamos combater a gripe e proteger a população”, disse o secretário de Estado da Saúde, César Neves.
Até então restrita aos públicos prioritários, a campanha agora atinge um novo patamar. E para reforçar a ampliação, a Sesa recebeu do Ministério da Saúde um aporte extra de 408 mil doses, somando 4.249.780 doses da vacina, que já estão sendo distribuídas a todas as 22 Regionais de Saúde. Cada município tem autonomia para definir seus horários e estratégias de atendimento, dependendo da organização de sua rede de saúde.
PRIORITÁRIO, SEGUE COM PRIORIDADE – Mesmo com a abertura para o público geral, o governo do Estado faz um apelo para que os grupos de maior risco não deixem de se vacinar. A meta é imunizar 90% desse público (cerca de 2,9 milhões de pessoas). Até o momento, foram 2.411.279 doses aplicadas, o que representa o índice de 48,31%.
Do grupo de risco, as gestantes são as que mais se imunizaram, com 65,73%; idosos foram 49,94% e crianças, 41,69%. “O avanço da vacinação é um passo importante. A imunização é a principal ferramenta para evitar que o quadro evolua para internamentos e complicações fatais”, afirmou o secretário. (Foto: Ari Dias/AEN)
Curitiba está novamente no topo da qualidade de vida entre as capitais brasileiras. É o que mostra o Índice de Progresso Social 2026, divulgado na quarta-feira (20/5) pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia. No comparativo com todas as cidades do país, Curitiba está na quinta posição. A cidade lidera o ranking das capitais pelo segundo ano seguido.
Obtendo nota 71,29, Curitiba está à frente de Brasília (DF), que obteve índice 70,73, São Paulo (SP), avaliada com 70,64, e Campo Grande (MS), com nota 69,77. O índice médio do Brasil é de 63,4.
A capital paranaense melhorou seus indicadores. Em 2025, a cidade ocupava a 11ª colocação entre os municípios brasileiros, com uma nota de 69,89. Neste ano, Curitiba saltou para a quinta colocação geral, com nota de 71,29 e é a única capital e única cidade com mais de um milhão de habitantes entre os 15 municípios melhor avaliados.
Crescimento em vários quesitos
Quando analisados os componentes que compõem esta nota, Curitiba avançou em diversos quesitos na comparação com o IPS 2025.
Em Acesso à Informação e Comunicação, a nota na cidade no ano passado foi 78,48, e cresceu em 2026 para 94,80. Este parâmetro avalia a cobertura de internet móvel (4G/5G), existente na cidade, assim como a densidade de internet banda larga fixa, a densidade de telefonia móvel e a qualidade de internet móvel disponíveis.
Se analisado como a cidade oferece Moradia, a nota que era 89,94, foi para 90,22. Para esta nota foram avaliadas a disponibilidade de domicílios com coleta de resíduos adequada, de domicílios com iluminação elétrica adequada e de domicílios com paredes e pisos adequados.
Também foi registrado avanço em Acesso ao Conhecimento Básico, em teve índice de 78,37 em 2025 e agora foi avaliado com 81,12. Este quesito avalia o abandono no ensino fundamental e médio, a distorção idade-série no ensino médio, evasão escolar, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o percentual de reprovação escolar no ensino médio.
A cidade também mostra progresso em Qualidade do Meio Ambiente. Neste parâmetro são avaliados a quantidade de áreas verdes urbanas, as emissões de CO₂ por habitante, a existência de focos de calor, o Índice de Vulnerabilidade Climática dos Municípios (IVCM) e a supressão da vegetação primária e secundária. A nota de Curitiba, que foi de 73,41 no ano passado, agora é de 74,58.
Investimentos em toda a Curitiba
O prefeito Eduardo Pimentel atribui os bons resultados aos esforços realizados por toda a cidade para oferecer as melhores estruturas e serviços para o cidadão.
“Para Curitiba, esse resultado é motivo de orgulho e mostra que estamos no caminho certo. O IPS promove um pente-fino em dados e indicadores que medem a qualidade de vida nas cidades brasileiras e, entre eles, vários estão relacionados à oferta de serviços públicos municipais. Temos atuado fortemente na educação, na saúde, na geração de empregos, no investimento em meio ambiente e sustentabilidade e no maior pacote de obras da história do município. Isso é possível porque temos um forte compromisso com a responsabilidade fiscal, como demonstra a nota A+, concedida pelo Tesouro Nacional. A partir dessa saúde financeira, conseguimos realizar investimentos em toda a cidade, melhorando a vida dos curitibanos”, diz o prefeito.
Metodologia
O Índice de Progresso Social (IPS) é uma ferramenta que mede o desempenho social e ambiental de territórios em todas as geografias (países, estados, municípios e até comunidades). O IPS é um índice desenvolvido pela organização internacional Social Progress Imperative, a qual coordena a publicação anual do IPS para 170 países desde 2014. É composto por 57 indicadores sociais e ambientais oriundos de fontes públicas. Esses indicadores são agregados em um índice com pontuação de 0 a 100. Por sua vez, esse índice geral é composto por índices para três dimensões do progresso social (Necessidades Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades) e 12 componentes dentro das dimensões (Nutrição e Cuidados Médicos Básicos, Água e Saneamento, Moradia, Segurança Pessoal, Acesso ao Conhecimento Básico, Acesso à Informação e Comunicação, Saúde e Bem estar, Qualidade do Meio Ambiente, Direitos Individuais, Liberdades Individuais e de Escolha, Inclusão Social e Acesso à Educação Superior. (Fonte: SECOM/Foto: Pedro Ribas)