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Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular regularização de dívidas junto à União

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na quarta-feira (16/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. A MP, foi publicada no Diário Oficial da União de (17/10), estimula a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”.

Prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172/1966, a transação tributária representa uma alternativa fiscalmente justa à anterior prática de concessão reiterada de parcelamentos especiais (Refis), que terminaram por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.

 Condições

A MP prevê que a concessão de benefícios fiscais se dará apenas nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condições e limites previstos no texto. A medida traz importante mudança na relação entre o contribuinte devedor e a administração tributária, uma vez que prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

“A relação com o contribuinte não pode ser de desconfiança”, afirmou o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior. “Tem que ser de diálogo construtivo, em favor do interesse público e do bem público”, complementou. Para Levi, a MP traz uma mudança de paradigma entre a Fazenda e o contribuinte, de uma relação de confronto para uma relação de cooperação.

De acordo com o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, “a MP trará um fortíssimo impacto na redução de litígios, sendo uma solução ao contencioso”.

Já o presidente da República, Jair Bolsonaro, destacou que a medida visa a atender não só aqueles que possuem dívidas, mas também quem quer empreender. Segundo o presidente, o “Estado deve estar cada vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produz”.

Como regra geral, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: as “Transações na cobrança da dívida ativa” e as “Transações no contencioso tributário”.

Principais pontos da MP do Contribuinte Legal:

1)    Transações na cobrança da dívida ativa:

Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão. 

Premissas: 

  • Dívidas classificadas como “C” ou “D” no ratingda Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Condições passíveis de negociação: 

  • Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;
  • Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;
  • Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos;

Limites nas condições de negociação:

  • As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;
  • Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.

 2)    Transações no contencioso tributário:

Essas transações poderão encerrar centenas de milhares de processos, envolvendo um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Premissas:

  • Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas;
  • Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.

Condições passíveis de negociação:

  • Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
  • Abrange o contencioso administrativo e o judicial;
  • Reduz substancialmente os custos do litígio.

Limites nas condições de negociação:

  • Necessariamente por edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão;
  • Não poderá contrariar decisão judicial definitiva;
  • Não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

(Fonte: Ministério da Economia/Foto: Divulgação)

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Massa de ar polar perde força e chuvas voltam ao Paraná quarta-feira, prevê o Simepar

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O amanhecer gelado e as tardes ensolaradas já estão com os dias contados. De acordo com o Simepar, Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná, a massa de ar frio e seco que está sobre o Paraná perde força e as chuvas volumosas, com risco de tempestades, retornam já na madrugada de quarta-feira (21) ao Paraná.

A massa de ar frio chegou no fim de semana. No domingo (18), Loanda registrou 12,5°C, a temperatura mais baixa em outubro desde que a estação meteorológica do Simepar foi instalada na cidade, em 2017. Com predomínio de sol a amplitude térmica foi destaque. Em cidades do Norte, como Maringá, o dia que começou na casa dos 12°C passou dos 25°C no fim da tarde.

As temperaturas no amanhecer desta segunda-feira (19) continuaram batendo recordes. Guarapuava (3°C), Laranjeiras do Sul (8°C), Distrito de Horizonte, em Palmas (2,3°C), Santa Maria do Oeste (8,1°), Nova Prata do Iguaçu (11,4°C), Umuarama (9,7°C) e União da Vitória (4,7°C) registraram a temperatura mais baixa para outubro desde que as estações meteorológicas do Simepar foram instaladas nas cidades: Guarapuava foi instalada em 1997, Laranjeiras em 2017, Horizonte em 2019, Santa Maria em 2022, Nova Prata em 2023, Umuarama em 1997, e União da Vitória em 1997.

As temperaturas ficaram abaixo dos 5°C com condições favoráveis para formação de geadas no Centro-Sul, em torno dos 5°C nos Campos Gerais, perto dos 9°C na Região Metropolitana de Curitiba, e entre 9°C e 12°C no Oeste e no Norte do Paraná. A segunda e a terça-feira (20) ainda seguem com temperaturas baixas no amanhecer e elevação das temperaturas com predomínio de sol à tarde, sem previsão de chuvas significativas.

Nesta segunda as máximas chegam aos 25°C novamente no Oeste, Norte e Norte Pioneiro, e aos 20°C nas outras regiões do estado. Na terça, as temperaturas sobem um pouco mais, e podem chegar aos 27°C na metade norte do Paraná. “No Litoral a nebulosidade é maior, as temperaturas variam um pouco e na terça-feira não se descartam pancadas de chuva isoladas entre a Serra do Mar e o Litoral”, explica Raissa Pimentel, meteorologista do Simepar.

As condições atmosféricas começam a mudar a partir da madrugada de quarta-feira (21). “Um sistema de baixa pressão em formação na região do Paraguai traz chuva de volta ao Paraná”, detalha Raissa. Com o afastamento da massa de ar frio, as temperaturas mínimas sobem um pouco no amanhecer, e já a partir de quarta-feira ficam acima dos 10°C em todo o estado.

Na quarta, a chuva será registrada no Noroeste, Oeste, Sudoeste e Centro-Sul do Paraná. Nos dias seguintes, a chuva se espalha para as demais regiões e até sexta-feira (23) atinge todo o estado, com aumento do risco de tempestades. Os volumes acumulados de chuva podem se aproximar dos 100 mm, principalmente no Oeste, Sudoeste e Centro-Sul.

A chuva seguirá até o fim de semana. Com o novo risco de tempestades e chuva volumosa, o Simepar ressalta a importância do cadastro para receber os alertas da Defesa Civil Estadual. Basta enviar um SMS do celular para o número 40199, e no campo da mensagem digitar o CEP da residência. (Foto: Geraldo Bubniak/AEN)

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Setor de serviços do Paraná cresceu 1,1% nos últimos 12 meses, aponta IBGE

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O setor de serviços do Paraná cresceu 1,1% no acumulado de 12 meses, entre setembro de 2025 e agosto de 2026, na comparação com o mesmo período anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quarta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado paranaense foi o segundo melhor do Sul do Brasil, logo atrás de Santa Catarina, com 1,2%, e à frente do Rio Grande do Sul, que registrou saldo negativo de -0,5%. No País, a média foi de 2,2%.

Em relação a passagem de julho para agosto deste ano, o setor de serviços do Paraná cresceu acima da média nacional, com 1%, o 7º melhor resultado dentre os 26 estados e o Distrito Federal. A média brasileira foi de -0,1%, com 12 unidades da federação com retração no volume de serviços. Segundo o IBGE, o Paraná, Distrito Federal (3,7%), Minas Gerais (0,8%) e Rio de Janeiro (0,5%) tiveram as principais contribuições positivas do mês.

Na comparação de agosto de 2026 com o mesmo mês de 2025, o movimento no setor de serviços também cresceu acima da média, com 0,8% de alta, contra 0,6% do Brasil. Neste recorte, foi o melhor resultado da Região Sul, uma vez que Santa Catarina (-0,2%) e Rio Grande do Sul (-1,6%) tiveram retração no período. O Paraná também ficou muito próximo de São Paulo, que registrou 0,9%.

SETORES – No Paraná, os setores que mais impactaram no resultado positivo do acumulado de 12 meses foram o de serviços de informação e comunicação, com 3,5%; e transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio, com 1,9%.

Já em relação à comparação de agosto de 2026 com agosto do ano passado, serviços de informação e comunicação (5,4%), serviços prestados às famílias (3%), transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (1,2%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (0,6%) puxaram o resultado positivo de 0,8%.

RECEITA – A variação da receita nominal de serviços foi positiva em todos os recortes da pesquisa do IBGE. Em 12 meses, a alta foi de 6,2%. No acumulado de 2026, 5,4%; na comparação entre os meses de agosto de 2026 com o de 2025, 6,2%; e na passagem de julho para agosto, 1%.

PESQUISA – A PMS permite o acompanhamento conjuntural do setor de serviços no País, investigando a receita bruta de serviços nas empresas formalmente constituídas, com 20 ou mais pessoas ocupadas, que tenham serviços não financeiros como sua principal atividade, excluídas as áreas de saúde e educação.  (Foto: Roberto Dziura Jr/AEN)

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Prefeitura de Curitiba lança plataforma que digitaliza gestão de imóveis

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O prefeito Eduardo Pimentel lançou, na terça-feira (22/9), no Palácio 29 de Março, uma plataforma de gestão que moderniza o atendimento às imobiliárias conveniadas da capital. A nova ferramenta adota um modelo de autosserviço, permitindo que usuários autorizados pelas imobiliárias façam diretamente, pela internet, uma série de operações relacionadas aos imóveis administrados.

A iniciativa busca reduzir a burocracia, dar mais autonomia às empresas e diminuir a necessidade de intermediação dos servidores municipais. Na prática, o fluxo deixa de seguir o modelo anterior, em que a imobiliária precisava acionar um funcionário da Prefeitura para acessar o sistema interno e concluir procedimentos. O tempo de atendimento, que era de 48 horas, passa a ser imediato.

Entre os serviços disponíveis estão a administração online das carteiras de imóveis, consulta de débitos de IPTU, emissão de guias de recolhimento (DAMs), acompanhamento de pagamentos, consulta de imóveis cadastrados, emissão de comprovantes de quitação e acesso à segunda via do IPTU. Autorizações e permissões também passam a ser controladas digitalmente.

A plataforma deve entrar no ar em 19 de outubro, após treinamento promovido pela Prefeitura e o Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi) para as imobiliárias.

“Hoje lançamos mais uma medida para desburocratizar, facilitar a vida de quem gera desenvolvimento e emprego na nossa cidade. Eu costumo dizer que os municípios têm sempre pouca margem para trabalhar com isenção fiscal para atrair investimentos e ajudar o fomento das cidades. E isso diminui ainda mais com a Reforma Tributária. Então estamos trabalhando em duas frentes, na desburocratização e na qualificação profissional”, disse Pimentel.

Já aumentamos o número de atividades com alvará automático de 606 para 1,2 mil, com o programa Facilita Mais. Agora, lançamos a plataforma que torna mais simples a gestão da carteira das imobiliárias, que administram centenas, milhares de imóveis na nossa cidade”, explicou o prefeito.

Solidez fiscal

Com a nova plataforma, a operação passa a ser feita diretamente pela imobiliária. Para o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, a plataforma é um grande avanço que possibilita, por exemplo, checar se o IPTU do imóvel foi pago.

A ideia é usar a tecnologia para ajudar a cidade e esse investimento é também resultado de uma cidade resiliente do ponto de vista fiscal. Sem solidez fiscal, se nós não temos os nossos compromissos fiscais sérios, honrados, esse tipo de investimento é o primeiro que fica para trás. Nós conseguimos evoluir porque estamos promovendo uma gestão séria, responsável e dentro dos nossos mais altos níveis de responsabilidade fiscal”, disse Puppi.

400 imobiliárias beneficiadas

O objetivo é criar um fluxo 100% digital, integrado e rastreável, com maior segurança jurídica e atenção às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A mudança beneficiará as 400 imobiliárias de Curitiba conveniadas, responsáveis por aproximadamente 90 mil indicações fiscais ativas e pagantes, além de outras 20 mil sem geração de pagamento. Somente em 2025, o IPTU recolhido por meio do convênio chegou a R$ 135,68 milhões. Entre os conveniados, o que possui a maior carteira apresentada no material administra 4.746 imóveis.

“Essa é uma plataforma em que todos ganham. É muito bom quando administração municipal entende as necessidades dos segmentos econômicos e esse é um exemplo. A plataforma é simples, intuitiva e o primeiro passo para que possamos desenvolver e aprimorar o serviço prestado”, disse o superintendente fiscal da secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, Eduardo Makowski.

Competência técnica

Para o vice-presidente do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi), Carlos Eduardo Manzochi, Curitiba reafirma seu DNA de vanguarda urbana com o lançamento da plataforma.

“O que vocês entregam hoje não é apenas um sistema de gestão, é um exemplo vivo de competência técnica. Curitiba sempre liderou planejamento urbano no Brasil e nós, como representantes do mercado, acreditamos que o próximo salto de maturidade da capital está na democratização da inteligência de dados. No Brasil, a assimetria de informações faz com que um imóvel leve, em média, 16 meses para ser comercializado. Nos Estados Unidos, onde há plena publicidade de dados, cadastrais e transações, esse tempo cai para apenas 2,5 meses. A transparência é o motor da velocidade dos negócios”, afirmou.

Homenagem

Durante o lançamento, o servidor aposentado da secretaria de Finanças Sérgio Luiz França recebeu uma homenagem pelos 46 anos dedicados ao atendimento às imobiliárias de Curitiba. “Quando comecei, a comunicação com as imobiliárias era via fax, depois veio o email. É muito bom ver essa evolução do serviço agora com a nova plataforma”, afirmou.

Treinamento

A Prefeitura e o Secovi promovem o treinamento para as imobiliárias em 15 de outubro, às 14h, na Rua Dr. Pedrosa, 475, Batel, auditório térreo. Como o espaço tem capacidade para apenas 120 lugares, o treinamento ficará gravado para que possa ser acessado por todas as imobiliárias conveniadas.

Presenças

Também estiveram no evento o secretário do Governo Municipal, Marcelo Fachinello; o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Sergio Bento; a procuradora-geral do município, Vanessa Volpi; o diretor de Assuntos Econômico e Tributários da Secretaria da Fazendo do Paraná, Francisco Inocêncio, o presidente do ICI, Alexandre Gedanken;  o presidente do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), Carlos Ribas Tavarnaro; o presidente da Confraria Imobiliária de Curitiba, Carlos Eduardo Canto; a presidente da Rede Una Imóveis Conectados, Elza Rocha Loures.

Da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, também estavam o superintendente executivo, Vinicios Borio; o diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias, Sérgio Primo; a diretora do Controle Financeiro, Viviane Galdino; o coordenador de Projetos de informação, Ivonei Carlos Koakoski; o diretor do departamento de Orçamento, Carlos Eduardo Kukolj; o diretor do departamento de Contabilidade, Claudinei Nogueira; o auditor fiscal Toniel Mocelin Ceccon; e o diretor executivo da Pars, Mario Nakatani Júnior. (Foto: Pedro Ribas/SECOM)

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