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Pendência de IPVA 2020 inviabiliza opção pelo Simples Nacional – Prazo para adesão ao Simples Nacional termina dia 31 de janeiro

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O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA.

De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda, Yukiharu Hamada, débitos com o imposto sobre veículos tem sido justamente a maior causa de indeferimento nos últimos anos. Hamada lembra que a primeira parcela do IPVA tem vencimento entre os dias 23 e 29 de janeiro, conforme o final da placa.

De acordo com a Receita Estadual do Paraná, não apenas o IPVA, mas qualquer dívida cadastral ou fiscal apontada nos sistemas da administração tributária impede a opção pelo Simples Nacional, que é um regime diferenciado e simplificado.

Isto é o que prevê a Lei Complementar número 123/2006. Não é possível ter pendências cadastrais e fiscais com nenhum ente federado, tanto com a União, como os Estados, Distrito Federal e municípios, que fazem a verificação de possíveis débitos e podem indeferir a opção.

RECOLHIMENTO – O recolhimento do IPVA pode ser feito em três parcelas ou em cota única, nos sete bancos credenciados pela Receita Estadual: Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco Rendimento e Bancoop. Basta que o proprietário do veículo informe o número do Renavan.

Como neste ano a Receita não enviará o boleto para a casa do contribuinte para efetuar o pagamento, nem mandará guias para pagamento por e-mail, é preciso imprimir a guia no site da Sefa – www.fazenda.pr.gov.br. Esse número consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

O pagamento também pode ser feito diretamente nos caixas desses bancos – com exceção do Banco do Brasil, bastando apresentar o número do Renavan.

VALORES – O valor do IPVA lançado no Paraná é de aproximadamente R$ 3,7 bilhões, dos quais 50% do valor recolhido fica com o município de licenciamento do veículo. Os recursos do imposto são aplicados em áreas prioritárias do governo, como educação, saúde e segurança.

O IPVA é calculado com base no valor do veículo, e sua quitação é requisito obrigatório para emissão certificado de licenciamento de veículo pelo DETRAN/PR. (Foto: Jaelson Lucas/AEN)

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Sanepar divulga rodízio de água até o dia 16/08 – Confira como fica na sua região

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A Sanepar divulgou a tabela de rodízio no abastecimento de água em Curitiba e Região Metropolitana até o dia 16 de agosto.

É fundamental que todos continuem fazendo o uso racional da água. O Paraná é afetado por uma estiagem severa, e os níveis de chuvas do último ano estão bem abaixo da média histórica. Portanto, chuvas esporádicas não têm sido suficientes para repor o déficit de chuvas de poços, rios e barragens.

Confira tabela de rodízio –  http://site.sanepar.com.br/grupos-rodizio

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Bope e município de Piraquara assinam termo de cooperação

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A Secretaria de Estado da Segurança Pública assinou na segunda-feira (10) um termo de cooperação técnica mútua entre o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e a Prefeitura de Piraquara para reforçar ações preventivas e repressivas, além de criar atividades comunitárias para o público jovem. A prefeitura fará uma reforma na sede da Companhia para melhorar as condições de trabalho dos policiais militares.

“Com o convênio, a cidade passa a ter maior movimentação de viaturas e de equipes policiais na cidade, o que ajuda a coibir a criminalidade”, disse o secretário estadual da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares. Segundo ele, é importante esse termo para que os policiais possam desenvolver seu trabalho de maneira eficiente, sempre passando no bem- estar da população.

Com o acordo, o Bope intensificará operações e ações ostensivas mediante um planejamento de aplicação de efetivo nas regiões mais necessárias da cidade.

Desde maio os policiais militares já começaram a ocupar o espaço, que até então pertencia ao Centro de Ensino e Instrução (CEI) do Corpo de Bombeiros. A prefeitura fará as readequações necessárias do prédio às atividades e necessidades da Companhia de Choque.

“É um privilégio ter essa companhia em Piraquara, porque a Polícia Militar estará mais perto cuidando dos moradores da cidade. O terreno já era do Estado, mas nós estamos fazendo uma parceria para que a Prefeitura de possa fazer a reforma, contribuindo com as forças de segurança”, disse o prefeito Marcus Tesserolli.

Segundo o comandante do Bope, major Marcio Antônio Machado Pereira, a sede da Companhia também sediará instruções e capacitações para militares e de outras unidades da PM, por isso a importância da revitalização do espaço. “Vamos ter uma movimentação muito grande de vários policiais de outros batalhões com esses cursos. A região será bem policiada com o ir e vir de viaturas para o deslocamento da instrução e com a 1ª Companhia de Choque também fazendo o policiamento da área”.

Para estimular o envolvimento da comunidade com a segurança pública, o Bope promoverá atividades de cunho social, como recepção de crianças e adolescentes de escolas públicas do município para conhecerem de perto o trabalho dos policiais militares. Também serão feitas palestras sobre segurança patrimonial para os servidores municipais e colaboradores da cidade.

PARTICIPANTES – Participaram da assinatura do termo de cooperação técnica mútua o secretário da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares; o prefeito Marcus Tesseroli; o comandante do Bope, major Antônio Machado Pereira; e o comandante da Companhia de Choque, capitão Antônio Carlos dos Santos.

Também acompanharam o ato o secretário municipal de Piraquara, Girlei Eduardo de Lima; o assessor civil da Sesp, delegado Vinícius Augustus de Carvalho; o coordenador do setor de Engenharia da Secretaria da Segurança Pública, major Ivan Ricardo Fernandes; o capitão Rodolfo Kredens Silva; e a tenente Cibele Toniolo, ambos pertencentes ao Bope. (AENPr)

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Governo promulga acordo de livre comércio automotivo com o Paraguai

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou o acordo de livre comércio automotivo assinado com o governo do Paraguai em fevereiro deste ano. O decreto sobre a execução e cumprimento do acordo foi publicado hoje (10) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que o objetivo do documento é facilitar o comércio e a cooperação aduaneira entre os dois países, em especial para os produtos automotivos. Pelo acordo, as peças e os veículos vendidos pelos dois países terão tarifas mínimas ou zeradas, mas o intervalo para o livre comércio variará entre os dois países.

Os produtos automotivos paraguaios, peças e veículos, terão livre comércio imediato no Brasil. Os produtos brasileiros, no entanto, serão taxados em até 2% no Paraguai. As tarifas cairão gradualmente, por meio da aplicação de margens de preferências, até a liberação total do comércio no fim de 2022.

No ano passado, o Brasil exportou US$ 415 milhões para o Paraguai e importou US$ 235 milhões em produtos automotivos.

O Brasil já assinou acordos semelhantes com a Argentina, no ano passado, e o Uruguai, em 2015, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

As condições valem por tempo indeterminado ou até que todo o setor automotivo se adapte ao Regime Geral do Mercosul, que prevê tarifa externa comum (TEC) em 11 níveis tarifários, cujas alíquotas variam de 0% a 20%, com escalonamento. Insumos têm alíquotas mais baixas e produtos com maior grau de elaboração, alíquotas maiores. (Agência Brasil)

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