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Erastinho – Paraná ganha o primeiro hospital oncopediátrico da Região Sul

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Foi inaugurado nesta terça-feira (01), em Curitiba, a inauguração do Erastinho, o primeiro hospital oncopediátrico do Sul do País. Idealizado pelo Hospital Erasto Gaetner, referência no tratamento de câncer no Paraná, a unidade recebeu investimento de R$ 30 milhões, sendo que mais de R$ 19 milhões foram destinados pelo Governo do Estado. O hospital é filantrópico e atende também pelo SUS. 

Com uma área de 4,8 mil metros quadrados, a unidade vai atender exclusivamente crianças e adolescentes com câncer, que hoje fazem tratamento na Ala Pediátrica do Hospital Erasto Gaertner. A expectativa com a nova unidade é dobrar a capacidade de atendimento oncopediátrico, com foco também no diagnóstico precoce, na promoção e prevenção de saúde.

 “Este hospital é fruto de um trabalho de muitas mãos, com a sociedade e poder público juntos pela concretização do projeto, sem contar a credibilidade e a expertise de toda a equipe técnica do Erasto Gaertner”, afirmou o governador. “Este trabalho conjunto resultou em uma instalação moderna, um ambiente lúdico que traz um cuidado maior para as crianças e os adolescentes que farão tratamento aqui. É um espaço saudável e mais confortável que um ambiente hospitalar comum”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior na inauguração.

Ratinho Junior ressaltou que o Paraná conta uma grande estrutura hospitalar para a atenção infantojuvenil, com complexos como o Pequeno Príncipe, em Curitiba, o Waldemar Monastier, em Campo Largo, o Hospital da Criança de Ponta Grossa e futuro Hospital da Criança de Maringá, que será um dos maiores do País.

“O Erastinho tem um diferencial, porque trata de uma doença muito delicada, que infelizmente traz muitas consequências aos pacientes, em especial às crianças e adolescentes”, disse o governador. “Entregar à população um hospital que não tem cara de hospital, que foi todo pensado para atender as crianças de forma humanizada, representa a modernização da área médica”, destacou.

ABRAÇARAM A CAUSA – O superintendente do Hospital Erasto Gaertner, Adriano Lago, ressaltou que, desde o lançamento do projeto, em 2015, toda a sociedade e diferentes instituições públicas se mobilizaram para que a unidade saísse do papel.

“O número de pessoas que abraçaram esta causa é difícil de mensurar. O poder público e a sociedade civil mobilizaram R$ 30 milhões em um tempo recorde. É uma obra inteira da comunidade”, ressaltou.

“O Erastinho quer bater muito forte na questão do diagnóstico precoce e, para isso, vamos trabalhar com prevenção, diagnóstico, tratamento, ensino e pesquisa, porque sabemos que metade das crianças diagnosticadas com câncer ainda não têm uma estrutura adequada para tratamento”, explicou Lago. “Mas o Paraná tem uma experiência diferenciada, com grandes instituições filantrópicas, em diferentes áreas especializadas, que ajudam muito o Estado na gestão da saúde. Ampliar o atendimento especializado é importante, vamos ajudar muita gente Brasil à fora”, afirmou.

O ERASTINHO – Além de dobrar a capacidade de atendimento oncopediátrico, os pacientes vão encontrar no Erastinho um ambiente moderno e humanizado, com acesso a um tratamento especializado e multiprofissional. A nova unidade tem capacidade para fazer até 17 mil consultas, 500 cirurgias e mais de 85 mil procedimentos por ano.

O complexo conta com 43 leitos de internamento privativos e semiprivativos, recepção, lobby, atendimento ambulatorial, hospital-dia, centro cirúrgico e alas de internação clínica, cirúrgica, TMO (Transplante de Medula Óssea) e UTI. A transferência dos pacientes para a nova estrutura será feita de maneira gradativa, iniciando nas próximas semanas. 

ATUAL ALA – Com o novo ambiente, a atual ala pediátrica será transformada em um setor exclusivo para transplante de medula óssea. Com apoio da Volkswagen e do Governo do Estado, por meio do Programa Paraná Competitivo, o local será reformado, passando de 1.050 metros quadrados para 1.300 metros quadrados, podendo ampliar em até 50% o número de transplantes.

MOBILIZAÇÃO – O projeto para construção do Erastinho foi lançado em 2015 e, desde então, contou com o apoio massivo da sociedade civil e a parceria entre os diferentes poderes para a sua concretização

A obra teve um custo de R$ 22 milhões. Metade deste valor foi custeado pelo Governo do Estado, que destinou R$ 12 milhões para essa etapa, por meio da Secretaria de Estado da Saúde. O restante foi captado pelo Erasto Gaertner junto à sociedade civil, em eventos, projetos e doações voluntárias.

“A oportunidade que o Erasto nos dá com a ampliação dos serviços e uma unidade exclusiva para o atendimento oncopediátrico é fantástica. Com a estrutura e um parque tecnológico instalado, pouco lugares do Brasil terão essa capacidade de fazer os tratamentos especializados”, destacou o secretário estadual da Saúde, Beto Preto.

“Teremos capacidade de ampliar todo tipo de tratamento especializado, além de trazer um ambiente lúdico para o processo de tratamento do câncer. Às vezes temos dificuldade de atendimento e agora poderemos trazer para cá pacientes não só do Paraná, como também de outros estados”, disse Beto Preto. 

EQUIPAMENTOS – Além dos recursos para a construção, o Estado também repassou mais R$ 8,1 milhões para a compra de equipamentos e mobiliários para unidade. Deste total, R$ 2,8 milhões são recursos da Secretaria da Saúde e o restante é contribuição do Poder Legislativo, por meio de emendas de deputados estaduais e federais.

“A Assembleia Legislativa tem dado sua contribuição à sociedade, com repasses ao Governo do Estado para a área da saúde, em especial neste momento de pandemia”, explicou o presidente da Assembleia, Ademar Traiano. “Também com o aval do governador e do secretário da Saúde, a Casa repassou recursos para o Erastinho, tanto fruto da economia dos recursos próprios, como por meio de emendas parlamentares”, ressaltou.

SUSTENTÁVEL – A obra do Erastinho atendeu parâmetros internacionais de sustentabilidade, dentro do conceito Green Hospital. Foi a primeira instituição brasileira a conquistar, simultaneamente, as certificações LEED for Healthcare e WELL Building Certification, selos que atestam o menor impacto ambiental nos serviços e a possibilidade de otimizar recursos na operação do edifício, visando a práticas sustentáveis.

As chancelas poderão alçar o Hospital Erastinho à condição de único do País a contar com a inédita dupla certificação internacional, um lastro de excelência no uso das edificações para a promoção da saúde e da redução de impacto no meio ambiente.

PRESENÇAS – Participaram da solenidade o vice-governador Darci Piana; o chefe da Casa Civil, Guto Silva; a primeira-dama Luciana Saito Massa; o presidente da Liga Paranaense de Combate ao Câncer, Luiz Antônio Negrão Dias; o secretário estadual do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, João Carlos Ortega; o presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin; a secretária municipal de Saúde de Curitiba, Márcia Huçulak; o deputado federal Pedro Lupion; e os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli, Soldado Adriano José; Luiz Fernando Guerra e Rubens Recalcatti. Assessoria: AENPr

 

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Paraná é um dos melhores estados do Brasil para fazer negócios, aponta Banco Mundial

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O Paraná é o quarto estado com melhores condições para fazer negócios no Brasil. O dado é da pesquisa Doing Business Subnacional Brasil 2021, divulgada nesta terça-feira (15) e realizada pelo Grupo Banco Mundial, que avaliou o ambiente de negócios para pequenas e médias empresas em todos os estados do País.

No placar geral, o Paraná ficou com um escore geral de 57,3 em uma pontuação que vai de 0 a 100, atrás de São Paulo (59,1), Minas Gerais (58,3) e Roraima (58,3). Em comparação com os estados da região Sul, o Paraná é o melhor colocado: Santa Catarina figura em 20° lugar, com 53,2 pontos, e o Rio Grande do Sul em 22°, com 52,9 pontos.

Para chegar ao ranking, a pesquisa avaliou cinco conjuntos de indicadores: abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos. Eles registram, por exemplo, quanto tempo e qual o custo necessário para iniciar as atividades de uma empresa, quantos impostos deverão ser pagos ao longo de um ano e quanto tempo se leva, em média, para resolver um litígio comercial.

“Esse resultado é fruto de um esforço constante no Governo do Estado pela desburocratização, pelo incentivo ao bom ambiente para as empresas e por políticas públicas voltadas às nossas melhores qualidades, do campo à indústria. Os empresários acreditam e apostam na transformação que estamos promovendo em diversas áreas, melhorando a infraestrutura e a incentivando a inovação para chegar mais longe”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A melhor pontuação do Paraná é no quesito de abertura de empresas, com 84,5 pontos – segundo lugar entre os estados, liderados pelo Pará (84,7). Isso se dá por uma maior agilidade proporcionada pelo Paraná em três quesitos: o número de procedimentos necessários para iniciar as atividades de uma empresa (nove, o menor número no País), o tempo necessário para a abertura da empresa (12 dias) e custo de abertura de 6,5% da renda per capita e sem capital mínimo integralizado.

Nas outras categorias, o Paraná é o quarto lugar em pagamento de impostos (34,4 pontos), o sétimo em obtenção de alvarás de construção (57,5 pontos), o 12° na execução de contratos (57,7 pontos) e o 14° no registro de propriedades (52,5 pontos).

O estudo destaca, por exemplo, que resolver uma disputa comercial no Paraná, onde 98% dos processos são eletrônicos, leva cinco meses a menos do que no Rio Grande do Sul, onde o índice de digitalização é de 23%.

“O relatório do mostra a importância das juntas comerciais para o desenvolvimento econômico do País. No Paraná temos alcançado ótimos índices de desempenho, em especial na velocidade de abertura de novas empresas”, afirmou o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni.

DESCOMPLICA – A pesquisa reconhece que os governos têm um papel fundamental na promoção de boas práticas para diminuir a burocracia, facilitando os processos através de uma regulamentação eficiente e transparente. Um dos exemplos de como esse objetivo é buscado pelo Paraná é o Programa Descomplica, lançado em 2019 para simplificar burocracias para empreendedores.

“A máquina pública muitas vezes cria entraves que dificultam a velocidade de quem quer gerar emprego. Por isso, nós criamos o Descomplica, um grande programa de desburocratização, fazendo com que a velocidade na abertura de uma empresa diminua. Temos casos de empresas que podem ser abertas de 12 a 14 minutos no Paraná. Antigamente se levava, em média, oito dias”, pontua o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O projeto tem três linhas de atuação: liberação do CNPJ e de autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização, que mantém reuniões periódicas e conta com representantes da iniciativa pública e privada do Estado.

“A ideia é melhorar o ambiente de negócios para facilitar o empreendedorismo no Paraná. Uma das primeiras ações foi melhorar a abertura e fechamento de empresas, um trabalho feito pela Junta Comercial que colocou o Paraná entre os primeiros estados em agilidade para esses procedimentos. Simplificamos os atos administrativos do poder público em relação às licenças para as empresas”, explica Luiz Moraes, presidente do comitê de desburocratização.

O programa atualmente tem diferentes frentes de atuação, como o Descomplica Junta 100% Digital, que acabou com a necessidade de protocolos físicos para abertura de empresas, e o Descomplica Rural, que diminuiu o tempo de concessão de licenças ambientais na zona rural.

ABERTURA DE EMPRESAS – Eduardo Bekin, diretor-presidente da Invest Paraná, reforça que o Governo do Paraná tem se esforçado em entregar o melhor ambiente possível para o empreendedor fazer negócio. “Independente da colocação do Paraná, nós ficamos muito felizes com os números que o nosso Estado vem alcançando na abertura de indústrias e empresas, e isso se dá ao bom ambiente que a gente proporciona”, explicou.

A qualidade do ambiente de negócios é comprovada pelos números que provam um aumento no saldo de empresas abertas e fechadas no Paraná. Nos cinco primeiros meses de 2021, esse crescimento foi de 24,06% com relação ao ano anterior: 78.976, contra 63.662 em 2020.

Só no número de empresas abertas, o crescimento foi de 30,4% na comparação entre os dois períodos. Foram abertas 118.800 empresas até maio de 2021, contra 91.114 até maio de 2020. Os números são da Junta Comercial do Paraná (Jucepar).

EMPREGOS – O diretor-presidente da Invest Paraná destaca que o bom resultado da pesquisa se soma, ainda, a uma preocupação do Estado em promover o desenvolvimento social em paralelo ao econômico.

Para ele, essa premissa é incentivada a partir de dois pilares de atuação. “O primeiro é gerar investimentos e atração de empresas para cidades com menos de 100 mil habitantes. O segundo é que os investimentos não sejam destinados apenas a infraestrutura e maquinários, mas para incentivos e benefícios para geração de empregos”, detalhou.

“Quando a gente fomenta emprego, investe em uma receita perene. Quando alguém emprega 10, 20 ou 100 funcionários, eles serão funcionários por uma década. É diferente de fazer um investimento de R$ 100 milhões em uma máquina. É importante também, mas temos uma preocupação muito grande em dar incentivos e benefícios para quem gera emprego”, acrescentou Bekin.

No Paraná, o primeiro quadrimestre de 2021 foi o melhor dos últimos 11 anos na geração de empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. De janeiro a abril, foram 87.804 novos postos de trabalho abertos – uma diferença grande comparada ao mesmo período de 2020, quando os números fecharam no negativo por consequência da pandemia de Covid-19.

PESQUISA – Os dados utilizados pelo Doing Business são referentes até o dia 1° de setembro de 2020. A pesquisa foi produzida pelo Grupo Banco Mundial a pedido da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil e com patrocínio da Confederação Nacional de Bens, Comércio e Turismo (CNC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). (Foto: José Fernando Ogura/AEN)

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Número de empresas abertas no Paraná cresce 24% nos primeiros cinco meses

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O Paraná registrou um crescimento de 24,06% no saldo de empresas nos primeiros cinco meses desse ano. Em 2021 o resultado de aberturas e baixas no período está em 78.976, contra 63.662 do ano passado.

Esse salto foi alcançado graças ao crescimento de 30,4% na abertura de empresas nos primeiros cinco meses em comparação com o mesmo período de 2020. Foram abertas 118.800 empresas, contra 91.114 do ano passado, segundo relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), divulgado nesta quinta-feira (10).

As Microempresas Individuais (MEIs) continuam como o segmento com maior crescimento até o momento, com 90.789 registros, sendo que 17.287 foram só em maio. O total das demais abertas nos cinco meses soma 28.011 empresas – de sociedade limitada (20.734), empresário (4.710), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli (2.042), cooperativa (129), Sociedade Anônima aberta (115), Sociedade Anônima fechada (236), consórcio (42) e outros (3).

As baixas também superaram o ano anterior. Em 2020, a quantidade de baixas nos primeiros cinco meses somou 27.452 e em 2021 chegou a 39.824. Só em maio foram 7.941 baixas, contra 5.536 em 2020.

TEMPO DE ABERTURA – Em comparação a 2020, a abertura de empresas no Paraná ficou ainda mais rápida. Em maio deste ano, o empresário levou 1 dia e 15 horas para abrir sua empresa. Em maio do ano passado, foram 2 dias e 21 horas em média. A redução foi de 1 dia e 6 horas.

Com a celeridade, em maio o Paraná ficou em 4º lugar entre os estados mais rápidos na abertura de empresas, atrás de Goiás (1 dia e 7 horas), Roraima (1 dia e 8 horas) e Espírito Santo (1 dia e 14 horas). No entanto, o volume de protocolos analisados no Paraná foi duas vezes maior que os primeiros colocados, com 4.492 documentos. Goiás analisou 2.101 protocolos, Roraima, 128, e o Espírito Santo, 1.265.

Nessa linha, o Paraná está em terceiro lugar em quantidade de processos analisados, ficando atrás apenas de São Paulo (17.994) e Minas Gerais (5.606).

O tempo de abertura de empresas e demais pessoas jurídicas leva em consideração o tempo na etapa de viabilidade, na validação cadastral que os órgãos efetuam e na efetivação do registro e obtenção de CNPJ. Do total, 84% das empresas concluíram a abertura em menos de três dias, 10% entre três e cinco dias, 3% entre cinco e sete dias e outros 3% em mais de sete dias.

No tempo médio de registro (que considera o tempo de análise do processo na Junta Comercial) de maio, o Paraná ficou com o 7º melhor do País, em 19h e 49 min. Nesta repartição, a análise é de responsabilidade da Junta Comercial (ou OAB), e leva em consideração o tempo em que o processo fica em Exigência, aguardando correção por parte do usuário. (Foto: Ari Dias/AEN)

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Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes

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O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial.

O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.

O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. Ele se soma ao contexto do auxílio emergencial, já sancionado.

“Essa dificuldade econômica é ainda maior para as empresas que entram em recuperação judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recuperação da economia paranaense, e por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento difícil”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.

Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento.

PRECATÓRIOS – O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.

“Outra vantagem que a lei prevê é que você pode quitar, integral ou parcialmente, os déficits tributários com precatórios – dívidas que o Estado têm de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado é devedor”, explica o diretor da Receita Estadual, Roberto Covelo Tizon. “O contribuinte pode usar esses precatórios para integrar o pagamento, desde que seguindo os procedimentos previstos na legislação”.

Ele reforça que a análise de uso dos precatórios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná para ser aprovada.

“Só na pandemia, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam suas portas no Brasil. Esse projeto elaborado pelo Paraná vai fazer com que essas empresas, que estão com dificuldades financeiras e prestes a fechar, tenham a possibilidade de retomar suas atividades”, arremata Tizon.

PRÓXIMOS PASSOS – O projeto está em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná. Para ter validade, o programa também precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda.

Após as aprovações, o Estado terá 60 dias para publicar o Decreto de Regulamentação da lei. Os interessados poderão se inscrever no programa 180 dias após a data de publicação do decreto. (AEN)

Foto: Face da Notícia

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