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Polícia Científica passa a usar Robô de DNA para elucidar casos de estupros

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Uma nova tecnologia que será usada pela Polícia Científica do Paraná vai ajudar a elucidar os cerca de dois mil casos de crimes de estupros ocorridos no Estado e que ainda não foram solucionados. Trata-se da Plataforma de Automatização Starlet ID: um “robô” que acelera a extração de amostras dos materiais genéticos relacionados a crimes, otimizando tempo na obtenção de perfis genéticos dos possíveis autores. 

A tecnologia foi apresentada na quarta-feira (04), em Curitiba. O equipamento, que amplia a capacidade prática de exames de DNA do Laboratório de Genética Molecular Forense, foi doado pela Secretaria Nacional da Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), devido ao fato de a Polícia Científica paranaense apresentar bons resultados a nível nacional e cumprir todos os requisitos exigidos. Isso coloca o Paraná  entre os primeiros seis estados do Brasil, e o primeiro da região Sul, a contar com essa tecnologia contra o crime. 

O secretário Nacional de Segurança Pública, Carlos Renato Machado Paim, conta que a entrega do equipamento é fruto de uma parceria entre o governo federal e o governo estadual, em que o Paraná assumiu o compromisso de coletar DNA e inserir na Rede Integrada de Banco de Perfis Genético (RIBPG). “Isso é uma ação estruturante, que visa atingir todo país, para formar um grande banco de DNA e valorizar os profissionais. É incentivador ver as pessoas trabalhando com capacidade para desenvolver as suas atribuições”, disse ele.

A nova tecnologia possibilita fazer mais em menos tempo e isso é mais que importante para segurança pública como um todo, destaca o secretário estadual da Segurança Pública, coronel Romulo Marinho Soares. “Ainda mais ao Instituto Médico Legal e ao Instituto de Criminalística, que apontam fatos por meio da ciência. Poder contar com a automatização dentro do nosso Laboratório de Genética é mais um grande passo para transformarmos a Polícia Científica do Paraná em uma das melhores do Brasil”, afirmou o secretário.

REDE INTEGRADA – A inovação tem o objetivo de atender as demandas da Rede Integrada de Banco de Perfis Genético (RIBPG), que é alimentada por 18 instituições estaduais, incluindo a Polícia Científica paranaense, além de um laboratório distrital e um laboratório da Polícia Federal. A diferença é que, agora, a rede poderá ser abastecida com os dados do estado de forma mais ágil e em mais quantidade, otimizando o tempo na elucidação de diversos crimes por meio do confronto de perfis genéticos.

O ROBÔ – Na prática, o robô permite que o DNA de mais de 80 amostras diferentes seja extraído, simultaneamente, no mesmo período que antes um único fragmento poderia ser processado. Com isso, a Polícia Científica visa analisar, em um ano, cerca de dois mil vestígios de crimes sexuais ocorridos no estado, cujas investigações ainda não puderam ser concluídas por não haver suspeitos para o confrontamento de DNA, de acordo com o diretor-geral da Polícia Científica do Paraná, Luiz Rodrigo Grochoki.

“A plataforma vai contribuir para a melhoria do processamento de amostras de vestígios de violência sexual no Paraná. Neste primeiro momento planejamos para cumprir a meta estipulada pelo Ministério da Justiça extrair amostras de DNA de vestígios de estupros e mapear milhares de perfis genéticos de autores”, explicou. “Muitos desses crimes seguem em investigação há anos por não ter o DNA de suspeitos para uma comparação. A Plataforma de Automatização pode mudar isso e esse é o nosso foco: dar uma resposta significativa à sociedade em relação a essas amostras”, disse o diretor-geral.

Com os perfis genéticos mapeados e incorporados à Rede Integrada de Banco de Perfis Genético, o autor do estupro poderá ser identificado, de maneira rápida, caso ele já tenha tido sua amostra de DNA colhida em outras situações ou estados. Foi um cruzamento de dados de perfis genéticos como esse que, no ano passado, elucidou o homicídio da menina Rachel Maria Lobo Oliveira Genofre, que tinha nove anos quando seu corpo foi encontrado dentro de uma mala na Rodoferroviária de Curitiba, em 2008.

O coordenador do Laboratório de Genética Molecular Forense e Científica da Polícia Científica do Paraná, Marcelo Malaghini, lembra que, por ser uma plataforma de automatização, ela permite acelerar grande parte do processo técnico-analítico e isso é um grande diferencial para todos os peritos criminais do Laboratório de Genética. “Com esse ganho de tempo, conseguiremos fazer as tratativas do que chamamos de backlog, que são os casos de vítimas de violência sexual que ainda não foram solucionados, como já aconteceu em algumas situações específicas como o caso da menina Rachel”, disse ele.

ACIDENTES – Além de indicar a autoria de estupros e também de outros tipos de crimes onde vestígios com amostras de DNA sejam coletadas, o robô também amplia a capacidade de identificação humana do Laboratório de Genética. Em casos de acidentes e desastres com múltiplas vítimas, por exemplo, a tecnologia poderá ser utilizada para identificar, de maneira célere, cada vítima.

“Contar com uma plataforma com esse porte grande de processamento de amostras, também é muito importante em casos de acidentes com múltiplas vítimas, visto que são muitos vestígios e um grande número de amostras para serem analisadas e por fim, identificar as vítimas. Isso quer dizer que a tecnologia também pode ser usada caso aconteça um grande desastre no Paraná, ou até mesmo em estado vizinhos”, completou Luiz Grochoki.

BANCO DE PERFIL GENÉTICO – A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) foi criada com o objetivo de manter, compartilhar e comparar perfis genéticos para ajudar na apuração criminal e no processo de investigação. Até a divulgação do último relatório, em maio de 2020, o Banco Nacional de Perfis Genéticos contava com mais de 82 mil perfis genéticos cadastrados, sendo mais de 5,4 mil mapeados pela Polícia Cientifica do Paraná. O dado coloca o estado na quinta colocação com a maior contribuição absoluta de perfis genéticos no Banco Nacional.

No Paraná, de acordo com o mesmo relatório, 65 coincidências de vestígios e nove coincidências de indivíduos confirmadas no Banco Nacional de Perfis Genéticos auxiliaram em investigações criminais no país, até maio de 2020. Dentre os perfis genéticos mapeados no estado, condenados, vestígios de crimes e restos mortais identificados e não identificados são as situações mais recorrentes em que os materiais genéticos foram analisados.

A obrigatoriedade da identificação do perfil genético de condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, está prevista desde 2012. (ANPr/Foto: SESP PR)

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Paraná é um dos melhores estados do Brasil para fazer negócios, aponta Banco Mundial

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O Paraná é o quarto estado com melhores condições para fazer negócios no Brasil. O dado é da pesquisa Doing Business Subnacional Brasil 2021, divulgada nesta terça-feira (15) e realizada pelo Grupo Banco Mundial, que avaliou o ambiente de negócios para pequenas e médias empresas em todos os estados do País.

No placar geral, o Paraná ficou com um escore geral de 57,3 em uma pontuação que vai de 0 a 100, atrás de São Paulo (59,1), Minas Gerais (58,3) e Roraima (58,3). Em comparação com os estados da região Sul, o Paraná é o melhor colocado: Santa Catarina figura em 20° lugar, com 53,2 pontos, e o Rio Grande do Sul em 22°, com 52,9 pontos.

Para chegar ao ranking, a pesquisa avaliou cinco conjuntos de indicadores: abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos. Eles registram, por exemplo, quanto tempo e qual o custo necessário para iniciar as atividades de uma empresa, quantos impostos deverão ser pagos ao longo de um ano e quanto tempo se leva, em média, para resolver um litígio comercial.

“Esse resultado é fruto de um esforço constante no Governo do Estado pela desburocratização, pelo incentivo ao bom ambiente para as empresas e por políticas públicas voltadas às nossas melhores qualidades, do campo à indústria. Os empresários acreditam e apostam na transformação que estamos promovendo em diversas áreas, melhorando a infraestrutura e a incentivando a inovação para chegar mais longe”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A melhor pontuação do Paraná é no quesito de abertura de empresas, com 84,5 pontos – segundo lugar entre os estados, liderados pelo Pará (84,7). Isso se dá por uma maior agilidade proporcionada pelo Paraná em três quesitos: o número de procedimentos necessários para iniciar as atividades de uma empresa (nove, o menor número no País), o tempo necessário para a abertura da empresa (12 dias) e custo de abertura de 6,5% da renda per capita e sem capital mínimo integralizado.

Nas outras categorias, o Paraná é o quarto lugar em pagamento de impostos (34,4 pontos), o sétimo em obtenção de alvarás de construção (57,5 pontos), o 12° na execução de contratos (57,7 pontos) e o 14° no registro de propriedades (52,5 pontos).

O estudo destaca, por exemplo, que resolver uma disputa comercial no Paraná, onde 98% dos processos são eletrônicos, leva cinco meses a menos do que no Rio Grande do Sul, onde o índice de digitalização é de 23%.

“O relatório do mostra a importância das juntas comerciais para o desenvolvimento econômico do País. No Paraná temos alcançado ótimos índices de desempenho, em especial na velocidade de abertura de novas empresas”, afirmou o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni.

DESCOMPLICA – A pesquisa reconhece que os governos têm um papel fundamental na promoção de boas práticas para diminuir a burocracia, facilitando os processos através de uma regulamentação eficiente e transparente. Um dos exemplos de como esse objetivo é buscado pelo Paraná é o Programa Descomplica, lançado em 2019 para simplificar burocracias para empreendedores.

“A máquina pública muitas vezes cria entraves que dificultam a velocidade de quem quer gerar emprego. Por isso, nós criamos o Descomplica, um grande programa de desburocratização, fazendo com que a velocidade na abertura de uma empresa diminua. Temos casos de empresas que podem ser abertas de 12 a 14 minutos no Paraná. Antigamente se levava, em média, oito dias”, pontua o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O projeto tem três linhas de atuação: liberação do CNPJ e de autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização, que mantém reuniões periódicas e conta com representantes da iniciativa pública e privada do Estado.

“A ideia é melhorar o ambiente de negócios para facilitar o empreendedorismo no Paraná. Uma das primeiras ações foi melhorar a abertura e fechamento de empresas, um trabalho feito pela Junta Comercial que colocou o Paraná entre os primeiros estados em agilidade para esses procedimentos. Simplificamos os atos administrativos do poder público em relação às licenças para as empresas”, explica Luiz Moraes, presidente do comitê de desburocratização.

O programa atualmente tem diferentes frentes de atuação, como o Descomplica Junta 100% Digital, que acabou com a necessidade de protocolos físicos para abertura de empresas, e o Descomplica Rural, que diminuiu o tempo de concessão de licenças ambientais na zona rural.

ABERTURA DE EMPRESAS – Eduardo Bekin, diretor-presidente da Invest Paraná, reforça que o Governo do Paraná tem se esforçado em entregar o melhor ambiente possível para o empreendedor fazer negócio. “Independente da colocação do Paraná, nós ficamos muito felizes com os números que o nosso Estado vem alcançando na abertura de indústrias e empresas, e isso se dá ao bom ambiente que a gente proporciona”, explicou.

A qualidade do ambiente de negócios é comprovada pelos números que provam um aumento no saldo de empresas abertas e fechadas no Paraná. Nos cinco primeiros meses de 2021, esse crescimento foi de 24,06% com relação ao ano anterior: 78.976, contra 63.662 em 2020.

Só no número de empresas abertas, o crescimento foi de 30,4% na comparação entre os dois períodos. Foram abertas 118.800 empresas até maio de 2021, contra 91.114 até maio de 2020. Os números são da Junta Comercial do Paraná (Jucepar).

EMPREGOS – O diretor-presidente da Invest Paraná destaca que o bom resultado da pesquisa se soma, ainda, a uma preocupação do Estado em promover o desenvolvimento social em paralelo ao econômico.

Para ele, essa premissa é incentivada a partir de dois pilares de atuação. “O primeiro é gerar investimentos e atração de empresas para cidades com menos de 100 mil habitantes. O segundo é que os investimentos não sejam destinados apenas a infraestrutura e maquinários, mas para incentivos e benefícios para geração de empregos”, detalhou.

“Quando a gente fomenta emprego, investe em uma receita perene. Quando alguém emprega 10, 20 ou 100 funcionários, eles serão funcionários por uma década. É diferente de fazer um investimento de R$ 100 milhões em uma máquina. É importante também, mas temos uma preocupação muito grande em dar incentivos e benefícios para quem gera emprego”, acrescentou Bekin.

No Paraná, o primeiro quadrimestre de 2021 foi o melhor dos últimos 11 anos na geração de empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. De janeiro a abril, foram 87.804 novos postos de trabalho abertos – uma diferença grande comparada ao mesmo período de 2020, quando os números fecharam no negativo por consequência da pandemia de Covid-19.

PESQUISA – Os dados utilizados pelo Doing Business são referentes até o dia 1° de setembro de 2020. A pesquisa foi produzida pelo Grupo Banco Mundial a pedido da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil e com patrocínio da Confederação Nacional de Bens, Comércio e Turismo (CNC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). (Foto: José Fernando Ogura/AEN)

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Número de empresas abertas no Paraná cresce 24% nos primeiros cinco meses

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O Paraná registrou um crescimento de 24,06% no saldo de empresas nos primeiros cinco meses desse ano. Em 2021 o resultado de aberturas e baixas no período está em 78.976, contra 63.662 do ano passado.

Esse salto foi alcançado graças ao crescimento de 30,4% na abertura de empresas nos primeiros cinco meses em comparação com o mesmo período de 2020. Foram abertas 118.800 empresas, contra 91.114 do ano passado, segundo relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), divulgado nesta quinta-feira (10).

As Microempresas Individuais (MEIs) continuam como o segmento com maior crescimento até o momento, com 90.789 registros, sendo que 17.287 foram só em maio. O total das demais abertas nos cinco meses soma 28.011 empresas – de sociedade limitada (20.734), empresário (4.710), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli (2.042), cooperativa (129), Sociedade Anônima aberta (115), Sociedade Anônima fechada (236), consórcio (42) e outros (3).

As baixas também superaram o ano anterior. Em 2020, a quantidade de baixas nos primeiros cinco meses somou 27.452 e em 2021 chegou a 39.824. Só em maio foram 7.941 baixas, contra 5.536 em 2020.

TEMPO DE ABERTURA – Em comparação a 2020, a abertura de empresas no Paraná ficou ainda mais rápida. Em maio deste ano, o empresário levou 1 dia e 15 horas para abrir sua empresa. Em maio do ano passado, foram 2 dias e 21 horas em média. A redução foi de 1 dia e 6 horas.

Com a celeridade, em maio o Paraná ficou em 4º lugar entre os estados mais rápidos na abertura de empresas, atrás de Goiás (1 dia e 7 horas), Roraima (1 dia e 8 horas) e Espírito Santo (1 dia e 14 horas). No entanto, o volume de protocolos analisados no Paraná foi duas vezes maior que os primeiros colocados, com 4.492 documentos. Goiás analisou 2.101 protocolos, Roraima, 128, e o Espírito Santo, 1.265.

Nessa linha, o Paraná está em terceiro lugar em quantidade de processos analisados, ficando atrás apenas de São Paulo (17.994) e Minas Gerais (5.606).

O tempo de abertura de empresas e demais pessoas jurídicas leva em consideração o tempo na etapa de viabilidade, na validação cadastral que os órgãos efetuam e na efetivação do registro e obtenção de CNPJ. Do total, 84% das empresas concluíram a abertura em menos de três dias, 10% entre três e cinco dias, 3% entre cinco e sete dias e outros 3% em mais de sete dias.

No tempo médio de registro (que considera o tempo de análise do processo na Junta Comercial) de maio, o Paraná ficou com o 7º melhor do País, em 19h e 49 min. Nesta repartição, a análise é de responsabilidade da Junta Comercial (ou OAB), e leva em consideração o tempo em que o processo fica em Exigência, aguardando correção por parte do usuário. (Foto: Ari Dias/AEN)

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Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes

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O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial.

O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.

O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. Ele se soma ao contexto do auxílio emergencial, já sancionado.

“Essa dificuldade econômica é ainda maior para as empresas que entram em recuperação judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recuperação da economia paranaense, e por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento difícil”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.

Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento.

PRECATÓRIOS – O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.

“Outra vantagem que a lei prevê é que você pode quitar, integral ou parcialmente, os déficits tributários com precatórios – dívidas que o Estado têm de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado é devedor”, explica o diretor da Receita Estadual, Roberto Covelo Tizon. “O contribuinte pode usar esses precatórios para integrar o pagamento, desde que seguindo os procedimentos previstos na legislação”.

Ele reforça que a análise de uso dos precatórios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná para ser aprovada.

“Só na pandemia, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam suas portas no Brasil. Esse projeto elaborado pelo Paraná vai fazer com que essas empresas, que estão com dificuldades financeiras e prestes a fechar, tenham a possibilidade de retomar suas atividades”, arremata Tizon.

PRÓXIMOS PASSOS – O projeto está em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná. Para ter validade, o programa também precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda.

Após as aprovações, o Estado terá 60 dias para publicar o Decreto de Regulamentação da lei. Os interessados poderão se inscrever no programa 180 dias após a data de publicação do decreto. (AEN)

Foto: Face da Notícia

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