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Nova lei reforça ações para simplificar a vida dos empreendedores do Paraná

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (17) a lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. É mais uma medida dentro do programa Descomplica, idealizado pelo Governo do Estado para simplificar o dia a dia dos empreendedores de qualquer porte.

A nova lei institui mais flexibilidade para que as empresas possam exercer suas atividades com a presunção de boa-fé e interferência mínima do Poder Público. Ela se soma a um esforço que já concentra uma Junta Comercial quase 100% digital, ao Descomplica Rural (voltado a licenças ao setor agropecuário) e ao trabalho mais coordenado do Corpo de Bombeiros para os projetos de prevenção a incêndio.

“Essa é uma lei para modernizar o Estado. No Brasil, historicamente, prazo é sinônimo de rigidez, mas muitas vezes pode ser incompetência. Permitir a abertura de uma empresa em poucas horas não quer dizer ausência de controle, mas compreensão da índole de quem está empreendendo. É isso que buscamos aqui no Paraná”, afirmou Ratinho Junior.

Pela lei, são direitos da pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação; trabalhar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos; e definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

O texto também afirma que são direitos receber tratamento isonômico da administração pública, gozar de boa presunção nos atos praticados no exercício da atividade econômica, e desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, enquanto não sobrevier regulamentação específica sobre a matéria.

“É uma lei liberal, que propiciará mais agilidade e capacidade de decisão às empresas. O Estado deve ser um facilitador da atividade econômica, e não um criador de entraves”, explicou o secretário de Fazenda, Renê Garcia Junior. “Será uma vacina contra a burocratite”.

Segundo ele, a lei estadual adequa a legislação local ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Poder Público estabelecido pela legislação federal. A livre iniciativa, lembra o secretário, está inserida na Constituição de 1988 como um dos pilares do Estado.

“Tal fundamento possui diversas limitações devido à alta intervenção estatal perante os agentes econômicos. Num cenário global onde a liberdade de inovação pulsa, em que novas formas de trabalho e bens de consumo surgem a cada momento, é imprescindível que o Estado acompanhe o dinamismo das relações comerciais”, justificou. “A lei contribuirá para uma simplificação das normas para o fomento das diferentes atividades econômicas na nossa sociedade”.

LEI – Segundo a lei, o órgão ou a entidade responsável pelo ato administrativo de liberação da atividade econômica classificará o risco em baixo, médio e alto. Enquanto não houver algum ato normativo, a atividade será enquadrada em nível de risco definido por resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e no nível de risco médio.

Pelo texto, o empreendedor deve ter a garantia de que, nas solicitações de liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, receberá um prazo máximo para que a sua análise seja processada. O transcurso do prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade, importará na aprovação tácita para todos os efeitos.

A nova legislação também veda ao órgão público editar atos que resultem em abuso do poder regulatório. O texto especifica que é proibido criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes ou redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou estrangeiros, no mercado.

A lei ainda impede projetos que retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas de alto risco, e a criação de demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

O novo texto também requer que os órgãos e entidades da administração pública revisem as normas regulatórias vigentes, de forma a revogar aquelas que possam representar abuso de poder regulatório, no prazo e na forma definidos em ato do Poder Executivo. Caberá à Controladoria-Geral do Estado (CGE) o recebimento de denúncia pela inobservância do disposto na lei.

Já o procedimento administrativo de revogação, alteração ou interpretação de qualquer ato normativo por abuso de poder regulatório será enviado ao Comitê Permanente de Desburocratização, que está em funcionamento desde 2019. Esse colegiado, composto por membros da sociedade civil organizada, também é uma das inovações do Programa Descomplica.

HOMENAGEM – A Lei da Liberdade Econômica recebeu o nome de Phelipe Abib Mansur, ex-servidor do Estado que ocupava a Superintendência de Governança Social da Casa Civil, e de João Ricardo Schneider, ex-assessor da Casa Civil. Ambos tiveram grande participação na elaboração do texto e faleceram em um acidente de carro neste ano. (Foto: Gilson Abreu/AEN)

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Ministério da Saúde confirma remessa com 228.150 doses para adolescentes sem comorbidades

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O Ministério da Saúde confirmou nesta segunda-feira (18) o envio de mais 318.240 doses da vacina Pfizer/BioNTech ao Paraná. Desse total, 228.150 doses são exclusivas para a população de 12 a 17 anos, sem comorbidades ou pertencentes a grupos prioritários. É a primeira remessa do governo federal direcionada aos adolescentes em geral.

Além dos imunizantes para os jovens, o novo lote inclui ainda 90.090 vacinas para segundas doses (D2), referente à 40ª pauta do Ministério da Saúde.

A remessa faz parte da 59ª pauta de distribuição do MS e chega ao Estado nesta terça-feira (19). Uma parte das vacinas desembarca no Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, às 18h40, no voo G3 1108. O restante do lote está previsto para às 19h10, no voo LA 4721.

As doses serão encaminhadas para o Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar) para conferência e armazenamento até que sejam distribuídas para as Regionais de Saúde.

Um levantamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), publicado na semana passada, registrou que pelo menos 347 municípios já iniciaram a vacinação contra a Covid-19 em adolescentes sem comorbidades utilizando remanescente da reserva técnica. Com este novo quantitativo, os municípios poderão iniciar o esquema vacinal deste público ou dar continuidade à imunização.

DOSES – Até agora, o Paraná recebeu 102.532 doses para a população de 12 a 17 anos pertencente a grupos prioritários, sendo 99.450 para jovens com comorbidades e deficiência permanente e 3.082 doses direcionadas para adolescentes indígenas. De acordo com os dados do Vacinômetro nacional, o Paraná já aplicou 249.472 doses em adolescentes.

No total, já são 14.508.458 vacinas contra a Covid-19, sendo 8.311.791 D1 e 5.693.266 D2. Além disso, o Estado também registra a aplicação de 23.579 doses adicionais (DA) e 152.005 DR. (Foto: Américo Antonio/SESA)

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Com incremento no turismo, volume de serviços avança no Paraná em agosto

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As atividades turísticas tiveram uma expansão de 5,4% em agosto deste ano no Paraná, o segundo melhor desempenho do País, atrás apenas de Goiás (8,8%). Esse é um dos destaques do Estado no levantamento divulgado nesta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No geral, o volume de serviços, que agrega as atividades turísticas, cresceu 1% no Paraná em agosto, à frente da média nacional (0,5%). É a sexta evolução mensal consecutiva, com crescimento desde fevereiro, reforçando os índices de expansão da economia local.

No comparativo com o mesmo mês do ano passado, a evolução foi de 16,1% e no acumulado do ano (janeiro a agosto) a alta é de 8%. Nos dois casos a relação é com momentos mais duros da pandemia da Covid-19 sobre a economia, principalmente no setor que reúne hotéis, academias, escolas, bares e eventos, entre outros.

“A retomada econômica está acontecendo em um ritmo bastante acelerado no Paraná. Além do bom desempenho do comércio, um setor bastante impactado pela crise sanitária, o Estado apresenta resultados positivos consecutivos na geração de empregos com carteira assinada e também na indústria. O fim de ano será efetivamente bem melhor, servindo de sustentação para que em 2022 o avanço seja maior”, destacou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

“É bom ver também o turismo se recuperando, uma fonte limpa de geração de renda. O Paraná tem uma série de atrativos e está se preparando para receber muitos visitantes na próxima temporada de férias”, acrescentou.

Segundo o IBGE, foi o sexto resultado seguido com crescimento no volume de serviços, após evoluções de 2,4% em fevereiro; 0,8% em março; 1,7% em abril; 0,9% em maio; 1,4% em junho e 1,5% em julho.

O desempenho ao longo desses oito meses foi puxado por Transporte, Serviços Auxiliares aos Transportes e Correio (10,8%), Serviços Prestados às Famílias (8,1%), Serviços Profissionais, Administrativos e Complementares (7,5%) e Serviços de Informação e Comunicação (4,8%).

O levantamento aponta que o segmento de transportes foi estimulado pelo aumento de receita das empresas pertencentes aos ramos de transporte rodoviário de cargas, transporte aéreo de passageiros, gestão de portos e terminais, rodoviário coletivo de passageiros, navegação de apoio marítimo e portuário, e atividades de agenciamento marítimo.

TURISMO  O desempenho do turismo paranaense – crescimento de 5,4% no mês – coloca o Estado à frente de Ceará (5,1%), Pernambuco (3,9%), Bahia (1,4%), Rio de Janeiro (-1,1%) e Santa Catarina (-1,6%). A média nacional ficou em 4,6%.

Já no acumulado do ano a variação foi 10,4% superior ao mesmo período do ano passado. Frente a agosto de 2020, o índice de volume de atividades turísticas no Estado cresceu 30%, impulsionado principalmente pelo aumento na receita de empresas que atuam nos ramos de hotéis; transporte aéreo; restaurantes; rodoviário coletivo de passageiros; locação de automóveis; e serviços de bufê.

De acordo com o IBGE, desde o começo da pandemia, há ganho acumulado de 49,1% no setor, a nível nacional. Contudo, o segmento de turismo ainda necessita crescer 20,8% para retornar ao patamar de fevereiro de 2020. (Foto: José Fernando Ogura/ANPr)

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Semana começa com 9.588 vagas ofertadas pelas Agências do Trabalhador

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As 216 Agências do Trabalhador do Estado ofertam nesta semana 9.588 vagas de empregos com carteira assinada em empresas do Paraná. Destas, 1.959 estão disponíveis nas agências de Curitiba e Região Metropolitana.

O Paraná é o Estado que mais gerou vagas no Sul do Brasil no primeiro semestre de 2021, um dos resultados do esforço do Governo para a recuperação da economia.

“O Paraná é o Estado que mais empregou pelo sistema Sine, em números absolutos. Os resultados das nossas Agências do Trabalhador são melhores do que de estados mais populosos, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro”, afirma o secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

A Agência do Trabalhador de Curitiba disponibiliza vagas de contratação imediata para: chefe de depósito (10 vagas), padeiro (2 vagas), recepcionista de casa de espetáculo (2 vagas), serralheiro (1 vaga) e torneiro mecânico (1 vaga).

A regional de Toledo destaca-se com o maior número de vagas do Interior, com 1.472 postos de trabalho. São 590 para auxiliar de linha de produção. A regional de Cascavel está em segundo, com 1.093 vagas, e o maior número de oportunidades também é para auxiliar de linha de produção, com 343.

ATENDIMENTOS – Os interessados em alguma das vagas ofertadas devem buscar orientações entrando em contato com a Agência do Trabalhador de seu município.

A Agência do Trabalhador de Curitiba voltou a atender o público de forma presencial. Para evitar aglomeração, e respeitando todas as orientações das autoridades sanitárias, o atendimento é feito somente com horário marcado, das 9h às 17h.  (Foto: AEN)

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