Economia

Bolsonaro sanciona lei que aumenta em 5% limite de crédito consignado

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia de 35% para 40% margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi publicado hoje (31) no Diário Oficial da União .

De acordo com a lei, 5% dos recursos consignáveis devem ser destinados exclusivamente para saque ou amortização de despesas do cartão de crédito, um percentual já previsto. A medida vale para operações contratadas até 31 de dezembro de 2021. Após esse prazo, as dívidas de consignado voltarão ao patamar anterior, de até 35% do salário.

A lei foi originada da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que aumentou temporariamente a margem do consignado até 31 de dezembro de 2020. Após modificações feitas pelo Congresso, o prazo foi reaberto e prorrogado para 31 de dezembro de 2021.

O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático em folha de pagamento. Outra modificação é que, agora, a ampliação do percentual também poderá ser aplicada para empréstimos tomados por militares das Forças Armadas, policiais militares dos estados e do Distrito Federal, militares e policiais reformados, servidores públicos estaduais e municipais, servidores públicos inativos, empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação e pensionistas de servidores e de militares.

Também foi aberta a possibilidade de os bancos aplicarem carência de até 120 dias para novas operações de crédito consignado, mediante negociação.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida era possibilitar que beneficiários do INSS tivessem maior acesso ao crédito consignado, modalidade que tem juros reais menores quando comparado a outras linhas de crédito disponíveis às pessoas físicas. “A urgência estaria vinculada aos impactos da pandemia de covid-19 na economia (recesso e desemprego), com impacto perverso aos indivíduos e, em particular, aos beneficiários do INSS”, diz a nota.

A medida foi proposta considerando estatísticas do Banco Central de julho de 2020, que mostravam que a taxa média de juros do crédito consignado para beneficiários do INSS foi de 1,6% ao mês, e para o crédito pessoal sem consignação, de 5,1% ao mês. Além disse, segundo a Presidência, ao longo da pandemia, a concessão de crédito consignado aos beneficiários do INSS apresentou crescimento de 27,6% em julho de 2020 (R$ 8,5 bilhões), em relação a janeiro do mesmo ano.

“Outrossim, levou-se também em consideração que as instituições financeiras não são obrigadas a acolher todas as solicitações propostas de concessão de crédito, pois a concessão de novas linhas de crédito depende da avaliação de risco de crédito do cliente pela instituição financeira”, explicou.

Mudanças no INSS

O texto ainda modificou a lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, para que as consignações de mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas devam ser reavaliadas a cada três anos a partir de 31 de dezembro de 2022, além de possibilitar a prorrogação desse prazo por mais um ano, por meio de ato do presidente do INSS. “Isso evitou que o INSS, no meio da pandemia, fosse obrigado a cortar os descontos devidos para associações”, explicou a Secretaria-Geral.

Outra modificação feita pela lei é autorizar o INSS a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares -,a serem elencados em ato posterior e conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Antes da mudança, era necessário passar por perícia para ter o benefício.

Essa dispensa também tem caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias. (Foto: 2.2W/Fonte: Agência Brasil)

Economia

Quase 70% dos municípios no Paraná registraram números positivos de emprego em março

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O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado na quarta-feira (28), aponta que 277 municípios do Paraná registraram saldo positivo nas contratações em março deste ano, o que representa cerca de 69,4% do total. O número é levemente inferior aos resultados de janeiro (73%) e fevereiro (85%) e está em consonância com a redução do ritmo de contratações no último mês, impactado pelas medidas restritivas de circulação e pelo pico da pandemia no Estado – março teve saldo de 11.507 novos empregos, contra 25.351 em janeiro e 41.626 em fevereiro.

Outros 17 municípios empataram as contratações e demissões e permaneceram zerados no terceiro mês do ano. Na contramão da média estadual, 105 cidades (26,3%) fecharam março com estoque negativo de emprego, mas 63 delas perderam até dez vagas, o que indica variação sazonal, com boas chances de reversão em curto prazo.

Os 15 municípios que mais geraram empregos em março foram Cascavel (598), Londrina (567), Toledo (526), Cambé (491), Apucarana (403), Araucária (341), Pato Branco (315), Ibiporã (313), Arapongas (306), Paraíso do Norte (279), São Mateus do Sul (253), Rolândia e Umuarama (245), Palotina (226) e São José dos Pinhais (202). Os resultados também foram expressivos em Medianeira (199), Palmas (166), Ortigueira (164) e União da Vitória (162).

Os dados de março de 2021 também mostram um salto em relação a março de 2020, mês da chegada da pandemia e dos primeiros decretos restritivos de circulação. Naquele mês foram 204 municípios com saldo positivo, 51,1% do total, além de 15 zerados e 180 com recortes negativos.

“Encerramos o primeiro trimestre de 2021 com saldo positivo nas contratações, mesmo diante de um cenário desafiador da pandemia, com as novas variantes e aumento dos casos e internações. A partir de agora, com novo ritmo da vacinação, os pacotes econômico e social e investimentos públicos, esperamos uma retomada ainda mais vigorosa e novas contratações no Paraná”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

DOZE MESES – O Caged destaca, ainda, que 322 municípios registraram saldo positivo de empregos nos últimos 12 meses (abril de 2020 a maio de 2021), o que representa 80,7% do total. Nessa conta, os maiores empregadores são Curitiba (16.798), Ponta Grossa (6.110), Cascavel (3.809), Toledo (2.833), Londrina (2.632), Maringá (2.576), Umuarama (2.513), Arapongas (2.244), Rolândia (1.999), Guarapuava (1.888), Araucária (1.878), Cambé (1.815), Apucarana (1.810), Ortigueira (1.775) e Palotina (1.564).

CAPITAIS – Um recorte feito pelo Departamento do Trabalho da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho também aponta que Curitiba foi a segunda capital que mais empregou no 1º trimestre. Foram 18.581 vagas, atrás apenas de São Paulo (SP), com 101.621. Belo Horizonte (MG) ficou em terceiro, com 15.907, seguida de Salvador (BA), com 11.238.

RETOMADA – O Paraná fechou o primeiro trimestre de 2021 entre os cinco estados do País que mais abriram vagas formais de emprego. Foram criados 78.484 postos com carteira assinada no período, já considerando os ajustes técnicos realizados pelo Ministério da Economia. Apenas São Paulo (253.460), Minas Gerais (108.109) e Santa Catarina (87.127) tiveram desempenho superior no recorte de 90 dias.

O resultado de março, de 11.507, é reflexo de 126.517 contratações e 115.010 desligamentos. Representa um aumento expressivo em relação ao mesmo mês do ano passado, marcado pelo início da pandemia no País, quando foram fechadas 25.351 vagas formais. Sozinho, o Paraná gerou mais empregos em março do que duas regiões brasileiras: Norte (8.944) e Nordeste (4.790).

As vagas abertas neste ano dão continuidade ao desempenho positivo conquistado ao longo de 2020. O Paraná abriu 52.670 vagas de emprego no ano passado, mesmo em um ano marcado pela crise econômica decorrente do coronavírus. Foi o segundo melhor resultado do País, com apenas 380 contratações a menos do que Santa Catarina. (Foto: Jonathan Campos/AEN)

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Economia

Número de empresas abertas no Paraná cresce 9,8% no primeiro trimestre

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O saldo de empresas constituídas entre janeiro e março de 2021 foi 9,8% superior ao mesmo período do ano passado, segundo levantamento divulgado nesta sexta-feira (23) pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar). Neste trimestre foram 49.047 de saldo, resultado de 73.236 novas constituições e 24.189 baixas. O saldo do primeiro trimestre de 2020 também foi positivo: 44.671 (diferença entre 62.637 aberturas e 17.966 baixas).

Os números refletem o aumento da abertura de empresas, que foi 16,9% superior a 2020. Os três primeiros meses de 2021 foram melhores do que qualquer mês do ano passado nesse recorte. Foram 24.762 novas empresas em janeiro, 23.879 em fevereiro e 24.595 em março. O mês que mais se aproxima foi janeiro de 2020 (ainda antes da pandemia), com 22.169. O número de baixas aumentou 34% no período e o mês com mais fechamentos foi março, com 8.591.

As MEIs dominaram as aberturas em 2021, representando 76,9% do total de 73.236. Foram 56.369 apenas nesse segmento. A segunda natureza jurídica foi LTDA (12.335), seguida de empresários individuais (2.945) e Eirelis (1.295). Também foram abertas 81 novas cooperativas no Estado.

No saldo sem as MEIs o crescimento foi de 37% no primeiro trimestre de 2021, diferença de 12.240 para 16.867. Com os números dos três primeiros meses do ano o Estado alcançou um total de 1.341.506 empresas ativas (1.271.693 são matrizes).

Os números dão uma amostra da retomada da economia e se somam aos bons índices de geração de emprego com carteira assinada dos primeiros meses do ano – janeiro e fevereiro foram os melhores meses da série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

“É mais um ano desafiador para a economia, mas os paranaenses têm apostado cada vez mais em negócios inovadores. Há um bom ambiente para o desenvolvimento de novos negócios e a Junta Comercial está pronta para auxiliar a população no processo de constituição rápida e regulamentação dos seus negócios”, afirmou o presidente do órgão, Marcos Rigoni.

Ele também destacou que o Paraná voltou a aparecer entre os estados onde se abre uma empresa de forma mais rápida no País. Segundo o Redesim, mapeamento dinâmico realizado pela Receita Federal, o trabalho da Junta Comercial do Paraná permite abertura em apenas 1 dia e 14 horas (em cima de mais de 3,8 mil solicitações), bem à frente da média nacional, de 3 dias e 9 horas.

No recorte de março deste ano, o Estado só fica atrás, por poucas horas, de Sergipe, Espírito Santo e Goiás, que têm estruturas bem menores. Em fevereiro, o resultado foi o melhor do País. Em 2021 o Paraná foi destaque nacional em todos os meses.

CONTINUIDADE – Esse bom momento da abertura de empresas vem sendo detectado desde 2019 pela Junta Comercial. Naquele ano foram 111 mil empresas de saldo. Em 2020, mesmo com todos os reflexos da pandemia sobre o mercado de trabalho e as relações comerciais, foram 159 mil, número motivado principalmente pela agilidade do órgão e as políticas de estímulo à desburocratização.

Em 2020, os meses de janeiro e setembro foram os que se destacaram na abertura de empresas. No primeiro mês de 2020, 22.169 empresas foram constituídas no Estado. Em fevereiro foram 20.791, em março 19.677, em abril 12.591 – o menor número do ano, em maio 15.886, em junho 17.760, em julho 20.754, em agosto 20.977, em setembro 22.079, em outubro 21.884, em novembro 20.713 e 14.610 em dezembro.

ESTÍMULO – Para aumentar a solidez das empresas paranaenses, o Governo do Estado mandou neste mês para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas cadastradas em grupos de atividades econômicas específicos. Os recursos serão provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Fecoop).

Microempresas de oito segmentos cadastradas no Simples Nacional e registradas até 31 de março de 2021 receberão R$ 1.000. Já MEIs de oito grupos terão direito a R$ 500. O investimento por parte do Governo do Paraná será de cerca de R$ 60 milhões. A listagem das CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) será publicada com o decreto de regulamentação da lei.

Após a aprovação pela Assembleia Legislativa o Poder Executivo regulamentará as formas para cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial. As pessoas jurídicas terão o prazo de 60 dias para adesão ao programa, a partir da publicação do Decreto de Regulamentação da lei. (Foto: Ari Dias/AEN)

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Economia

Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020. Como o PL 639/2021 foi alterado pelo relator no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto volta agora para nova análise dos deputados federais.

O texto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como estava previsto.

Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o texto aprovado no Senado autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

Impacto no Orçamento

Plínio Valério incluiu emenda para limitar a seis mensalidades o parcelamento do IR devido, para que a arrecadação do imposto não se estenda para o ano que vem. Ele explicou que o pedido para a adaptação veio do governo federal, segundo o qual o país poderia perder arrecadação no Orçamento de 2021 se o parcelamento pudesse chegar até os primeiros meses do ano que vem.

— Procurei saber do outro lado da moeda também: o Ministério da Economia e a Receita Federal. E eles enviaram um relatório com as preocupações pertinentes, que eu observei. Tentei fazer o que é melhor para a população brasileira sem prejudicar a União. Eles [o governo] alegam que, da forma como estava, retiraria do fluxo do mercado, agora, cerca de R$ 13 bilhões. Fizeram, enfim, uma série de alegações a respeito da passagem das últimas parcelas para janeiro e fevereiro, o que impactaria o Orçamento de 2021 e teria de passar para 2022. Tentei fazer o melhor — afirmou Plínio Valério.

A data atual para entrega do IR é 30 de abril. No ano passado, o prazo também foi prorrogado, mas por decisão administrativa da Receita Federal. Segundo o relator, ainda que se pudesse questionar a necessidade do projeto, já que a mudança poderia ser feita da mesma forma que no ano passado, ele “contribui para dar tranquilidade ao contribuinte neste momento tão conturbado em que vivemos”.

A previsão do Orçamento da União para 2021 é de que sejam arrecadados R$ 431,86 bilhões com o Imposto de Renda.

Impacto da pandemia

O autor do PL 639/2021 é o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR). Para ele, a prorrogação é necessária devido ao aumento das restrições decretadas na tentativa de conter o contágio pela covid-19. O deputado afirma que muitas pessoas precisam circular nas ruas para buscar notas fiscais e documentos, pondo-se em risco de contaminação. Bueno observou ainda que vários contabilistas declararam apoio ao projeto. O PL faz alterações na Lei 9.250, de 1995.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o governo federal ainda vai estudar se o projeto será sancionado ou vetado pelo presidente da República.

Fonte: Agência Senado/Foto: Pedro França

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