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Curitiba volta para a bandeira laranja a partir de segunda-feira

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Depois de permanecer por 23 dias na bandeira vermelha, Curitiba volta nesta segunda-feira, 5 de abril, para a bandeira laranja. Com isso, algumas atividades e serviços passam a funcionar com regras menos rígidas de horário e de modalidades de atendimento. Outras permanecem suspensas devido ao cenário da pandemia da covid-19 na capital, que ainda exige atenção.

O Decreto 650/2020 entra em vigor no dia 5 de abril e tem validade até o dia 14 de abril.

Resultados

Os dados divulgados diariamente pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) mostram que as restrições impostas pela bandeira vermelha, com consequente redução da circulação de pessoas, surtiram efeito.

A média móvel de casos confirmados de covid-19, nos últimos sete dias, estava em 844 na sexta-feira (2/4). O número é 23,2% menor do que 14 dias atrás.

Também caiu o número de pessoas que estão na fase ativa da doença, ou seja, que podem transmitir o vírus. Na sexta (2/4) eram 10.743, 19,3% menos do que há 14 dias.

A média móvel de óbitos é um indicador que ainda apresenta pequena redução. Estava em 35 mortes no dia 2/4, 5% menos do que 14 dias atrás.

Diego Spinoza dos Santos, epidemiologista da SMS, explica que o impacto das medidas restritivas no número de óbitos é sempre tardio. Isso porque existe um tempo entre a contaminação e o agravamento da doença. Então, aquele período com mais casos, no início da bandeira vermelha, ainda está impactando no número de mortes.

Veja abaixo como fica o funcionamento das atividades e dos serviços na cidade a partir de segunda-feira (5/4).

 

Atividades suspensas

– Estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais como casas de shows, circos, teatros, cinemas, museus e atividades correlatas.

– Estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, incluídas aquelas com serviços de buffet, bem como parques infantis e temáticos.

– Estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos, esportivos, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico.

– Bares, tabacarias, casas noturnas e atividades correlatas.

– Reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados.

– Espaços de prática de atividades esportivas coletivas localizados em praças e demais bens públicos ou privados, estendendo-se a vedação aos condomínios e áreas residenciais.

– Circulação de pessoas, no período das 20 às 5 horas, em espaços e vias públicas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais e casos de urgência.

– Consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas.

 

Atividades com restrições

– Atividades comerciais de rua não essenciais, galerias, centros comerciais e feiras de artesanato: das 9 às 19 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos apenas o atendimento na modalidade delivery até às 19 horas.

– Atividades de prestação de serviços não essenciais, tais como escritórios em geral, salões de beleza, barbearias, atividades de estética, serviços de banho, tosa e estética de animais e imobiliárias: das 9 às 19 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos.

– Academias de ginástica e demais espaços para práticas esportivas individuais: das 6 às 20 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos.

– Shopping centers: das 10 às 19 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos apenas o atendimento na modalidade delivery até às 19 horas.

– Restaurantes e lanchonetes: das 10 às 20 horas, de segunda a sábado, permitido o consumo no local, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (selfservice). Entre 20 e 23 horas está autorizado o atendimento nas modalidades delivery e drive thru. Aos domingos, permitido apenas o atendimento nas modalidades delivery, drive thru e retirada em balcão (take away) até às 23 horas, ficando vedado o consumo no local.

– Panificadoras, padarias e confeitarias de rua: das 6 às 20 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos das 7 às 18 horas, ficando vedado o consumo no local.

– Para os seguintes estabelecimentos e atividades, das 6 às 20 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado até às 23 horas na modalidade delivery. Aos domingos, apenas o atendimento na modalidade delivery até às 23 horas, sendo vedado o consumo no local. As compras devem ser realizadas por uma pessoa por família: 
a) comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões, lojas de conveniências em postos de combustíveis, distribuidoras de bebidas, peixarias e açougues; 
b) mercados, supermercados e hipermercados;
c) comércio de produtos e alimentos para animais;
d) feiras livres;
e) lojas de material de construção;
f) comércio ambulante de rua.

– Os estabelecimentos devem observar a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas.

– Os serviços de comercialização de alimentos, localizados em shopping centers, galerias e centros comerciais estão autorizados a operar aos domingos, por meio de entrega de produtos em domicílio (delivery) e a retirada expressa sem desembarque (drive thru), ficando vedada a retirada em balcão (take away).

– Os seguintes serviços e atividades essenciais deverão funcionar com até 50% da sua capacidade de público: hotéis, resorts, pousadas e hostels.

– Serviços de call center e telemarketing devem funcionar com até 50% da sua capacidade de operação e a partir das 9 horas, exceto aqueles vinculados aos serviços de saúde ou executados em home office.

– Nos parques e praças, fica permitida a prática de atividades individuais ao ar livre, com uso de máscaras, que não envolvam contato físico entre as pessoas, observado o distanciamento social.

– Os veículos utilizados para o transporte coletivo urbano deverão circular com lotação máxima de até 50% de sua capacidade, em todos os períodos do dia.

– As igrejas e os templos de qualquer culto deverão observar a Resolução n.º 221, de 26 de fevereiro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que regulamenta a realização das atividades religiosas de qualquer natureza. (ACPMC)

Foto: Valdir Lentcsh/Face da Notícia

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Paraná é um dos melhores estados do Brasil para fazer negócios, aponta Banco Mundial

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O Paraná é o quarto estado com melhores condições para fazer negócios no Brasil. O dado é da pesquisa Doing Business Subnacional Brasil 2021, divulgada nesta terça-feira (15) e realizada pelo Grupo Banco Mundial, que avaliou o ambiente de negócios para pequenas e médias empresas em todos os estados do País.

No placar geral, o Paraná ficou com um escore geral de 57,3 em uma pontuação que vai de 0 a 100, atrás de São Paulo (59,1), Minas Gerais (58,3) e Roraima (58,3). Em comparação com os estados da região Sul, o Paraná é o melhor colocado: Santa Catarina figura em 20° lugar, com 53,2 pontos, e o Rio Grande do Sul em 22°, com 52,9 pontos.

Para chegar ao ranking, a pesquisa avaliou cinco conjuntos de indicadores: abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos. Eles registram, por exemplo, quanto tempo e qual o custo necessário para iniciar as atividades de uma empresa, quantos impostos deverão ser pagos ao longo de um ano e quanto tempo se leva, em média, para resolver um litígio comercial.

“Esse resultado é fruto de um esforço constante no Governo do Estado pela desburocratização, pelo incentivo ao bom ambiente para as empresas e por políticas públicas voltadas às nossas melhores qualidades, do campo à indústria. Os empresários acreditam e apostam na transformação que estamos promovendo em diversas áreas, melhorando a infraestrutura e a incentivando a inovação para chegar mais longe”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A melhor pontuação do Paraná é no quesito de abertura de empresas, com 84,5 pontos – segundo lugar entre os estados, liderados pelo Pará (84,7). Isso se dá por uma maior agilidade proporcionada pelo Paraná em três quesitos: o número de procedimentos necessários para iniciar as atividades de uma empresa (nove, o menor número no País), o tempo necessário para a abertura da empresa (12 dias) e custo de abertura de 6,5% da renda per capita e sem capital mínimo integralizado.

Nas outras categorias, o Paraná é o quarto lugar em pagamento de impostos (34,4 pontos), o sétimo em obtenção de alvarás de construção (57,5 pontos), o 12° na execução de contratos (57,7 pontos) e o 14° no registro de propriedades (52,5 pontos).

O estudo destaca, por exemplo, que resolver uma disputa comercial no Paraná, onde 98% dos processos são eletrônicos, leva cinco meses a menos do que no Rio Grande do Sul, onde o índice de digitalização é de 23%.

“O relatório do mostra a importância das juntas comerciais para o desenvolvimento econômico do País. No Paraná temos alcançado ótimos índices de desempenho, em especial na velocidade de abertura de novas empresas”, afirmou o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni.

DESCOMPLICA – A pesquisa reconhece que os governos têm um papel fundamental na promoção de boas práticas para diminuir a burocracia, facilitando os processos através de uma regulamentação eficiente e transparente. Um dos exemplos de como esse objetivo é buscado pelo Paraná é o Programa Descomplica, lançado em 2019 para simplificar burocracias para empreendedores.

“A máquina pública muitas vezes cria entraves que dificultam a velocidade de quem quer gerar emprego. Por isso, nós criamos o Descomplica, um grande programa de desburocratização, fazendo com que a velocidade na abertura de uma empresa diminua. Temos casos de empresas que podem ser abertas de 12 a 14 minutos no Paraná. Antigamente se levava, em média, oito dias”, pontua o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O projeto tem três linhas de atuação: liberação do CNPJ e de autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização, que mantém reuniões periódicas e conta com representantes da iniciativa pública e privada do Estado.

“A ideia é melhorar o ambiente de negócios para facilitar o empreendedorismo no Paraná. Uma das primeiras ações foi melhorar a abertura e fechamento de empresas, um trabalho feito pela Junta Comercial que colocou o Paraná entre os primeiros estados em agilidade para esses procedimentos. Simplificamos os atos administrativos do poder público em relação às licenças para as empresas”, explica Luiz Moraes, presidente do comitê de desburocratização.

O programa atualmente tem diferentes frentes de atuação, como o Descomplica Junta 100% Digital, que acabou com a necessidade de protocolos físicos para abertura de empresas, e o Descomplica Rural, que diminuiu o tempo de concessão de licenças ambientais na zona rural.

ABERTURA DE EMPRESAS – Eduardo Bekin, diretor-presidente da Invest Paraná, reforça que o Governo do Paraná tem se esforçado em entregar o melhor ambiente possível para o empreendedor fazer negócio. “Independente da colocação do Paraná, nós ficamos muito felizes com os números que o nosso Estado vem alcançando na abertura de indústrias e empresas, e isso se dá ao bom ambiente que a gente proporciona”, explicou.

A qualidade do ambiente de negócios é comprovada pelos números que provam um aumento no saldo de empresas abertas e fechadas no Paraná. Nos cinco primeiros meses de 2021, esse crescimento foi de 24,06% com relação ao ano anterior: 78.976, contra 63.662 em 2020.

Só no número de empresas abertas, o crescimento foi de 30,4% na comparação entre os dois períodos. Foram abertas 118.800 empresas até maio de 2021, contra 91.114 até maio de 2020. Os números são da Junta Comercial do Paraná (Jucepar).

EMPREGOS – O diretor-presidente da Invest Paraná destaca que o bom resultado da pesquisa se soma, ainda, a uma preocupação do Estado em promover o desenvolvimento social em paralelo ao econômico.

Para ele, essa premissa é incentivada a partir de dois pilares de atuação. “O primeiro é gerar investimentos e atração de empresas para cidades com menos de 100 mil habitantes. O segundo é que os investimentos não sejam destinados apenas a infraestrutura e maquinários, mas para incentivos e benefícios para geração de empregos”, detalhou.

“Quando a gente fomenta emprego, investe em uma receita perene. Quando alguém emprega 10, 20 ou 100 funcionários, eles serão funcionários por uma década. É diferente de fazer um investimento de R$ 100 milhões em uma máquina. É importante também, mas temos uma preocupação muito grande em dar incentivos e benefícios para quem gera emprego”, acrescentou Bekin.

No Paraná, o primeiro quadrimestre de 2021 foi o melhor dos últimos 11 anos na geração de empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. De janeiro a abril, foram 87.804 novos postos de trabalho abertos – uma diferença grande comparada ao mesmo período de 2020, quando os números fecharam no negativo por consequência da pandemia de Covid-19.

PESQUISA – Os dados utilizados pelo Doing Business são referentes até o dia 1° de setembro de 2020. A pesquisa foi produzida pelo Grupo Banco Mundial a pedido da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil e com patrocínio da Confederação Nacional de Bens, Comércio e Turismo (CNC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). (Foto: José Fernando Ogura/AEN)

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Número de empresas abertas no Paraná cresce 24% nos primeiros cinco meses

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O Paraná registrou um crescimento de 24,06% no saldo de empresas nos primeiros cinco meses desse ano. Em 2021 o resultado de aberturas e baixas no período está em 78.976, contra 63.662 do ano passado.

Esse salto foi alcançado graças ao crescimento de 30,4% na abertura de empresas nos primeiros cinco meses em comparação com o mesmo período de 2020. Foram abertas 118.800 empresas, contra 91.114 do ano passado, segundo relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), divulgado nesta quinta-feira (10).

As Microempresas Individuais (MEIs) continuam como o segmento com maior crescimento até o momento, com 90.789 registros, sendo que 17.287 foram só em maio. O total das demais abertas nos cinco meses soma 28.011 empresas – de sociedade limitada (20.734), empresário (4.710), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli (2.042), cooperativa (129), Sociedade Anônima aberta (115), Sociedade Anônima fechada (236), consórcio (42) e outros (3).

As baixas também superaram o ano anterior. Em 2020, a quantidade de baixas nos primeiros cinco meses somou 27.452 e em 2021 chegou a 39.824. Só em maio foram 7.941 baixas, contra 5.536 em 2020.

TEMPO DE ABERTURA – Em comparação a 2020, a abertura de empresas no Paraná ficou ainda mais rápida. Em maio deste ano, o empresário levou 1 dia e 15 horas para abrir sua empresa. Em maio do ano passado, foram 2 dias e 21 horas em média. A redução foi de 1 dia e 6 horas.

Com a celeridade, em maio o Paraná ficou em 4º lugar entre os estados mais rápidos na abertura de empresas, atrás de Goiás (1 dia e 7 horas), Roraima (1 dia e 8 horas) e Espírito Santo (1 dia e 14 horas). No entanto, o volume de protocolos analisados no Paraná foi duas vezes maior que os primeiros colocados, com 4.492 documentos. Goiás analisou 2.101 protocolos, Roraima, 128, e o Espírito Santo, 1.265.

Nessa linha, o Paraná está em terceiro lugar em quantidade de processos analisados, ficando atrás apenas de São Paulo (17.994) e Minas Gerais (5.606).

O tempo de abertura de empresas e demais pessoas jurídicas leva em consideração o tempo na etapa de viabilidade, na validação cadastral que os órgãos efetuam e na efetivação do registro e obtenção de CNPJ. Do total, 84% das empresas concluíram a abertura em menos de três dias, 10% entre três e cinco dias, 3% entre cinco e sete dias e outros 3% em mais de sete dias.

No tempo médio de registro (que considera o tempo de análise do processo na Junta Comercial) de maio, o Paraná ficou com o 7º melhor do País, em 19h e 49 min. Nesta repartição, a análise é de responsabilidade da Junta Comercial (ou OAB), e leva em consideração o tempo em que o processo fica em Exigência, aguardando correção por parte do usuário. (Foto: Ari Dias/AEN)

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Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes

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O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial.

O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.

O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. Ele se soma ao contexto do auxílio emergencial, já sancionado.

“Essa dificuldade econômica é ainda maior para as empresas que entram em recuperação judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recuperação da economia paranaense, e por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento difícil”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.

Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento.

PRECATÓRIOS – O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.

“Outra vantagem que a lei prevê é que você pode quitar, integral ou parcialmente, os déficits tributários com precatórios – dívidas que o Estado têm de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado é devedor”, explica o diretor da Receita Estadual, Roberto Covelo Tizon. “O contribuinte pode usar esses precatórios para integrar o pagamento, desde que seguindo os procedimentos previstos na legislação”.

Ele reforça que a análise de uso dos precatórios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná para ser aprovada.

“Só na pandemia, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam suas portas no Brasil. Esse projeto elaborado pelo Paraná vai fazer com que essas empresas, que estão com dificuldades financeiras e prestes a fechar, tenham a possibilidade de retomar suas atividades”, arremata Tizon.

PRÓXIMOS PASSOS – O projeto está em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná. Para ter validade, o programa também precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda.

Após as aprovações, o Estado terá 60 dias para publicar o Decreto de Regulamentação da lei. Os interessados poderão se inscrever no programa 180 dias após a data de publicação do decreto. (AEN)

Foto: Face da Notícia

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