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Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes

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O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial.

O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.

O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. Ele se soma ao contexto do auxílio emergencial, já sancionado.

“Essa dificuldade econômica é ainda maior para as empresas que entram em recuperação judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recuperação da economia paranaense, e por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento difícil”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.

Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento.

PRECATÓRIOS – O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.

“Outra vantagem que a lei prevê é que você pode quitar, integral ou parcialmente, os déficits tributários com precatórios – dívidas que o Estado têm de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado é devedor”, explica o diretor da Receita Estadual, Roberto Covelo Tizon. “O contribuinte pode usar esses precatórios para integrar o pagamento, desde que seguindo os procedimentos previstos na legislação”.

Ele reforça que a análise de uso dos precatórios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná para ser aprovada.

“Só na pandemia, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam suas portas no Brasil. Esse projeto elaborado pelo Paraná vai fazer com que essas empresas, que estão com dificuldades financeiras e prestes a fechar, tenham a possibilidade de retomar suas atividades”, arremata Tizon.

PRÓXIMOS PASSOS – O projeto está em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná. Para ter validade, o programa também precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda.

Após as aprovações, o Estado terá 60 dias para publicar o Decreto de Regulamentação da lei. Os interessados poderão se inscrever no programa 180 dias após a data de publicação do decreto. (AEN)

Foto: Face da Notícia

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Vem aí o Pinhais Beer Pork

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Tem evento novo na área! O segundo fim de semana do mês de novembro vai ser movimentado em Pinhais. Nos dias 9 e 10 vai acontecer a 1ª edição do Pinhais Beer Pork. Organizado pela Prefeitura de Pinhais, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semde), via Divisão de Turismo, em parceria com a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Pinhais (Acipi), o evento será realizado no Espaço Boulevard, do Parque das Águas, a partir das 10h.

O Pinhais Beer Pork vai receber os amantes de uma boa música, de gastronomia de qualidade (com ênfase em iguarias feitas com carne de porco, como o próprio nome do evento já sugere), de uma boa cerveja artesanal (proporcionada pelas cervejarias da Rota da Cerveja Artesanal), exposição de carros e motos, além de um espaço kids (com oficinas e camarim de pintura).

Confira a programação:

Sábado (9)

10h-12h: Dj Darlanzzinho

12h30-14h30: Railroad Band

15h-17h: Dr. Smith

17h30-19h30: Super Saiyajeans – Mamonas Assasinas Cover

20h-22h: Audiostrada (U2, Bon Jovi, Guns e Rock Nacional)

Domingo (10)

10h-12h: Grupo na Boca do Mato (Samba)

12h30-14h30: Brazuca Trio

15h-16h30: Banda Kayenna (Reggae)

17h-18h30: Pinhalize (Reggae)

19h-21h: Boogie Night Rider (Flash Back)

Cervejarias Participantes (Rota da Cerveja Artesanal):

Coice da Mula

Oner

Sant Pauli

Lobos

Ovelha

Rubira

Way Beer

Yellow Bird

Serviço

Evento: Pinhais Beer Pork – Gratuito

Datas: 9 e 10 de novembro, a partir das 10h

Local: Espaço Boulevard, no Parque das Águas – Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, esquina com a Estrada Ecológica. (Fonte: SCPMP)

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Paraná é terceiro estado que mais gerou empregos no País entre janeiro e setembro

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O Paraná foi o terceiro estado do País e o primeiro da Região Sul que mais gerou novos postos de trabalho em 2024 no acumulado entre janeiro e setembro. Foram 152.898 vagas abertas, diferença entre 1.556.854 admissões e 1.403.956 demissões no período. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O Paraná ficou atrás somente de São Paulo (561.042) e Minas Gerais (204.187) no acumulado do ano, estados bem mais populosos. Na sequência, aparecem Rio de Janeiro em quarto lugar (139.378) e Santa Catarina na quinta posição (129.553). O estoque de empregos paranaense, referente a quantidade total de vínculos celetistas ativos, é de 3.244.299, o quarto maior do País.

No ano, os setores que mais contrataram no Paraná foram o de serviços (saldo de 77.750), indústria (37.544), construção (19.066) e comércio (17.805). Na agropecuária foram 739 novos postos de trabalho criados. Entre os subsetores, o de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas foi o com maior número de postos gerados, com saldo de 38.624

O secretário do Trabalho, Qualificação e Renda, Mauro Moraes, destaca que as capacitações gratuitas ofertadas pelo Estado têm formando mão de obra para atender o mercado de acordo com o desenvolvimento de cada setor da economia.

“O Paraná apresentou saldo positivo de novos empregos em todos os meses deste ano. Esse desempenho, além de refletir o sucesso das políticas adotadas pelo governo para a promoção do emprego e renda no Estado, também direciona para o aprimoramento de ações de empregabilidade, em especial o incentivo que hoje é dado ao trabalhador para que ele busque o aperfeiçoamento profissional”, afirmou.

SETEMBRO – Somente no mês de setembro, o Paraná gerou 14.828 novos postos de trabalho com carteira assinada, 67% a mais que as 8.877 vagas criadas no mesmo mês de 2023. O saldo deste ano é a diferença entre as 165.300 admissões e 150.472 desligamentos no período.

Foi também o melhor resultado da região Sul do País. Santa Catarina registrou saldo de 13.074 vagas no mês, enquanto que o Rio Grande do Sul criou 10.238 empregos. Em nível nacional, o Paraná ficou atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Alagoas e Bahia.

Todos os setores registraram saldo positivo no mês, à exceção da agropecuária (-98 vagas). O setor de serviços foi o que mais gerou empregos, com 7.410, seguido pela indústria (3.096), comércio (2.375) e construção (2.045). (AEN/Foto: Gilberto Abreu)

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Prefeitura de Pinhais lança a campanha Natal Solidário 2024

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As crianças da Escola Municipal José Brunetti Gugelmin se reuniram na quadra da escola na manhã de quarta-feira (23) para o lançamento da campanha Natal Solidário de 2024. A iniciativa da Prefeitura de Pinhais, por meio da Secretaria de Assistência Social (Semas) e instituições voluntárias, visa a arrecadação de brinquedos para as crianças em vulnerabilidade social do município.

Com pontos de coleta em todos os prédios públicos e estabelecimentos parceiros, os brinquedos doados pela comunidade serão entregues no dia 13 de dezembro, no evento do Dia da Família, no Centro da Juventude. Esta é a 16ª edição da campanha que, no ano passado, arrecadou mais de 1.800 brinquedos para fazer mais feliz o Natal das crianças atendidas nos serviços da Semas.

O lançamento do Natal Solidário deste ano conta com a participação especial da nova mascote, Natalina, cujo nome foi escolhido pela população por meio de enquete nas redes sociais da prefeitura. A chegada da mascote, uma sorridente árvore de Natal, agitou as crianças no evento, reforçando a importância da solidariedade durante as festividades tradicionais de final de ano.

A prefeita Rosa Maria anunciou o início da campanha às crianças, ressaltando a importância de doar. “Nenhuma criança merece passar o Natal sem um brinquedo. O Natal significa ajudar, contribuir com os outros. E quando nós ajudamos as pessoas, somos mais felizes. Quero agradecer a todos os professores, equipes da Assistência Social e todos os parceiros, que são fundamentais. Vamos fazer o maior Natal Solidário de todos”, finalizou.

Duas crianças alunas da E. M. José Brunetti Gugelmin, vestidas de papai e mamãe Noel, fizeram as primeiras doações à campanha, com uma entrega simbólica ao lado da mascote Natalina e autoridades presentes.

Também participaram do evento de lançamento a secretária de Assistência Social, Rosangela Batista, o secretário de Segurança e Trânsito, Alfredo Moreno; o 1º Ten. e Comandante da 3ª Cia do 6º Batalhão Bombeiro Militar de Pinhais, Roberson Costa Spagnol; Jones Marlow, da igreja Luterana de Pinhais; Carla e Patrícia, do Colégio Aventista; e Mariana e Wilson, da Asepi.

Serviço: A campanha Natal Solidário arrecada brinquedos novos ou em bom estado para as crianças em vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria de Assistência Social de Pinhais. Os pontos de coleta estão disponíveis nos prédios públicos e estabelecimentos parceiros. ( Foto: SCPMP)

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